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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Civil

Julgamento

23 de Janeiro de 2017

Relator

Rosane Portella Wolff

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03020655820158240022_9bbef.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03020655820158240022_32e64.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 0302065-58.2015.8.24.0022, de Curitibanos

Relatora: Desembargadora Rosane Portella Wolff

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT POR INVALIDEZ. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA.

ALEGADA VALIDADE DA QUITAÇÃO CONCEDIDA PELA BENEFICIÁRIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INSUBSISTÊNCIA. RECIBO DA QUANTIA EFETIVAMENTE PAGA QUE NÃO IMPORTA RENÚNCIA AO DIREITO DE POSTULAR A DIFERENÇA EM JUÍZO. PREFACIAL REJEITADA.

TESE DE AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE EM RAZÃO DE SUPOSIÇÃO DE MELHORA COM FISIOTERAPIA. INACOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT QUE É DEVIDA À VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ. EXEGESE DA LEI N. 6.194/74 E SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA A INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA OU DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE OCORRER A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. VIABILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR PELO INPC/IBGE, QUE É O ÍNDICE OFICIAL DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A TEOR DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 161, § 1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SENTENÇA ALTERADA NO PONTO.

SUCUMBÊNCIA. CONTENDORES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO APLICÁVEL AO CASO A SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DA RECORRIDA. APELO QUE FOI ACOLHIDO EM PARTE. INVIABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0302065-58.2015.8.24.0022, da 1ª Vara Cível da comarca de Curitibanos, em que é Apelante Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A e Apelada Michele Karine Pereira:

A Quinta Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, conhecer do Recurso e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Luiz Cézar Medeiros, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Henry Petry Júnior.

Florianópolis, 23 de janeiro de 2017.

Desembargadora Rosane Portella Wolff

Relatora


RELATÓRIO

Michele Karine Pereira, assistida por sua genitora Rosa Borges Pereira, ajuizou Ação de Complementação de Indenização do Seguro DPVAT por Invalidez n. 0302065-58.2015.8.24.0022, na 1ª Vara Cível da comarca de Curitibanos, em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A.

Alegou, em síntese, que: a) no dia 6-12-2009, foi vítima de acidente de trânsito, do qual advieram-lhe várias lesões e uma "grande lesão do pé direito", sendo que, apesar de submetida à procedimento cirúrgico, possui limitações na mobilidade e movimentos do pé direito, resultando em debilidade permanente de membro; b) caso a documentação exibida não seja suficiente, dispõe-se a realizar prova médica pericial, com a finalidade de comprovar sua invalidez; c) faz jus ao pagamento de indenização no valor de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais); d) de acordo com o laudo pericial de n. 374-10.0102622, possui anquilose total do pé direito, o que restringe os movimento da perna direita; e, e) recebeu na esfera administrativa o valor de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), sendo devida a complementação da quantia de R$ 7.762,50 (sete mil, setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

Ao final, postulou a condenação da Demandada ao pagamento da complementação da indenização do seguro obrigatório - DPVAT no valor de R$ 7.762,50 (sete mil, setecentos e sessenta e dois reais), devidamente corrigido desde a data do pagamento do valor a menor com juros de mora; a produção de todos os meios de prova, especialmente a prova pericial e, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

A gratuidade processual foi deferida à fl. 37.

Citada, a Demandada ofertou contestação (fls. 53-79), sustentando, em suma, que: a) a Autora recebeu a quantia de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais), sendo indevida a complementação do valor; b) a pretensão da Demandante está prescrita, pois o pagamento administrativo deu-se em 4-10-2010 e a demanda foi distribuída em 29-7-2015, após o decurso do prazo de três anos; c) ao receber a quantia na via administrativa, a Demandante outorgou "plena, rasa, geral e irrevogável quitação, para mais nada reclamar, seja a que título for com fundamento no sinistro objeto da lide"; d) efetuou o pagamento da indenização de acordo com o grau de lesão da Demandada; e) o grau de invalidez não foi apurado através de laudo do IML, informação necessária para o cálculo do valor da suposta indenização; f) o laudo médico particular de fls. 20 e 22 foi confeccionado de forma unilateral pela parte Autora e não serve de prova da invalidez; g) não cabe o julgamento antecipado da lide; h) em caso de condenação, a correção monetária tem por base o índice do mês do ajuizamento da demanda e incide desde o pagamento administrativo, já os juros de mora incidem desde a citação, na taxa de 1% ao mês; i) os honorários advocatícios devem ser fixados no mínimo legal de 10%, em razão do baixo grau de complexidade do feito, a natureza, o local onde tramita e a celeridade da demanda, ou em 15%, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita à Autora; e, j) é necessário o depoimento pessoal da Demandante e a realização de prova pericial para a apuração de eventual invalidez e o grau exato da debilidade apresentada.

Intimada, a Demandante apresentou réplica (fls. 113-120).

O feito foi saneado às fls. 121-122, sendo afastada a prejudicial de mérito da prescrição e determinada a produção de prova pericial.

O laudo pericial foi acostado às fls. 137-142, tendo as Partes se manifestado a respeito às fls. 146-147 e 148-151.

Encaminhados os autos ao Ministério Público, o seu Representante Dr. Flávio Fonseca Hoff manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito (fls. 155-156), em razão de a Autora ter atingido a maioridade.

Sobreveio, então, sentença (fls. 157-160) prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Curitibanos, Dr. Elton Vitor Zuquelo, que julgou parcialmente procedente o pleito vertido na exordial, em cujo dispositivo constou:

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e CONDENO a Ré ao pagamento da quantia de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). O valor deverá ser reajustado desde o evento/acidente até a citação pelo INPC. Após a citação o pagamento integral,o reajuste se dá pela taxa Selic.

Tendo em vista que ambas partes decaíram de parte de seus pedidos, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em 15% do montante da condenação. Condeno também a autora ao pagamento do mesmo encargo no valor de R$ 400,00, suspensa a exigibilidade por tratar-se de beneficiária da Justiça Gratuita.

Por fim, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais, de maneira rateada, cabendo à autora 60% e ao Réu 40% do total, ficando SUSPENSA a cobrança/exigibilidade da autora em razão da Justiça Gratuita concedida.

P.R.I.

(fl. 159).

Insatisfeita, a Ré interpôs Recurso de Apelação (fls. 166-179), argumentando, em síntese, que: a) ao receber a quitação na via administrativa do valor de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), a Autora outorgou "plena, rasa, geral e irrevogável quitação, para mais nada reclamar, seja a que título for com fundamento no sinistro objeto da lide", sendo válida a quitação concedida; b) o perito judicial concluiu que a condição da Apelada "poderá melhorar com fisioterapia", o que afasta a conclusão de sequela definitiva, isto é, invalidez permanente, sendo indevida a complementação pleiteada; c) a taxa Selic não pode ser utilizada como índice de correção monetária, sendo devida a utilização do índice INPC, desde o ajuizamento da demanda ou do pagamento administrativo parcial; d) os juros de mora devem incidir desde a citação; e, e) em razão da sucumbência recíproca é devida a compensação da verba honorária, de acordo com a Súmula n. 306 do Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, requereu o provimento do Recurso e a reforma da sentença.

Intimada, a Autora apresentou contrarrazões (fls. 185-191).

Dessarte, vieram os autos a este Areópago.

Este é o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do Recurso.

1 Preliminar - da quitação administrativa

A Seguradora, em suas razões recursais, sustentou a inviabilidade do pedido de complementação judicial da verba indenizatória, sob o fundamento da plena validade do recibo de quitação outorgado pela Autora na seara administrativa.

Entretanto, sem razão.

Tem-se entendimento pacífico nesse Tribunal de Justiça, de que o recibo de quitação não impede o beneficiário, vítima de acidente de trânsito, pleitear a complementação no âmbito do Poder Judiciário, visto que não impõe a renúncia ao direito de exigir a diferença do valor pago extrajudicialmente e aquele supostamente devido.

Nesse sentido, consigna-se:

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA RÉ. ALEGADA A PLENA VALIDADE DA QUITAÇÃO DADA PELA BENEFICIÁRIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INSUBSISTÊNCIA. RECIBO DA QUANTIA EFETIVAMENTE PAGA QUE NÃO IMPORTA RENÚNCIA AO DIREITO DE POSTULAR A DIFERENÇA EM JUÍZO. PRECEDENTES. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO (ACIDENTE DE TRÂNSITO). POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 1.000,00. VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC/73. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (Resp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015).

( Apelação Cível n. 2016.018649-5, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 26-4-2016, sem grifo no original).

Portanto, afasta-se a prefacial aventada.

2 Da alegada inexistência da invalidez permanente

No mérito, a Recorrente arguiu que o perito judicial concluiu que a condição da Apelada "poderá melhorar com fisioterapia", o que afasta a conclusão de sequela definitiva, isto é, invalidez permanente, sendo indevida a complementação pleiteada

Nesse norte, a Medida Provisória n. 340/2006, que foi convertida na Lei n. 11.482/2007, em seu artigo , inciso II, limitou em R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) o valor de indenização em caso de invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito.

E, sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça, pelo rito dos recursos repetitivos, aplicando o entendimento que havia ementado em sua Súmula n. 474, pacificou que: "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez" ( REsp n. 1.246.432/RS, Rel.: Min. Paulo de Tarso Sansaverino, j. 22-5-2013).

Nesse sentir, realizada a perícia judicial (fls. 137-142), o auxiliar do Juízo concluiu que a Autora possui invalidez permanente, parcial e incompleta, com redução da mobilidade em 50% (cinquenta por cento) no pé direito e 10% (dez por cento) de diminuição visual do olho direito.

Assim, tem-se que devidamente demonstrada a invalidez permanente, de modo que o argumento de que o perito judicial concluiu que a condição da Apelada "poderá melhorar com fisioterapia", o que afastaria a conclusão de sequela definitiva, isto é, invalidez permanente, sendo indevida a complementação pleiteada não prevalece, já que se trata se suposição, que até o momento não foi confirmada, estando a Demandante acometida de invalidez permanente.

Portanto, rejeita-se a tese recursal.

3 Da correção monetária e dos juros de mora

Insurge-se a Ré contra a sentença no que diz respeito à correção monetária da indenização especificada na sentença - a partir da data do acidente até a citação pelo INPC, quando passa a incidir a taxa Selic até o pagamento integral -, sob os argumentos de que a correção monetária deve ser realizada pelo INPC, desde o ajuizamento da ação ou, subsidiariamente, do pagamento administrativo, e os juros de mora devem ser contados a partir da citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês, afastando-se a incidência da taxa Selic.

Pois bem.

Da leitura da Medida Provisória n. 340/2006, não se vislumbra a existência de qualquer previsão de atualização do valor estipulado, apenas consta, em seu artigo 5º, § 7º, a incidência de correção monetária e juros de mora no caso de não pagamento da indenização no prazo estipulado para o cumprimento da obrigação.

De igual forma, a Medida Provisória n. 451/2008 convertida na Lei n. 11.945/2009, nada dispôs acerca do reajuste pecuniário.

De todo modo, a correção monetária é devida, ainda que o acidente tenha ocorrido após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, isso porque a atualização do valor indenizatório não se trata de acréscimo de quantia sem autorização legislativa, mas, sim, de reposição em decorrência da inflação com o intuito de evitar a desvalorização real da moeda.

A propósito, sobre o assunto, a Corte da Cidadania, sob a regra do art. 543-C do Código Buzaid, decidiu:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT.INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC.

1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária.

2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei.

3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão ( ADI 4.350/DF).

4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso.

5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso.

6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

( REsp 1.483.620/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27-5-2015, sem grifo no original).

Se não bastasse, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Recurso Especial n. 1.470.320/SC, ao interpretar o acima transcrito recurso paradigma, assentou:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. É inviável o conhecimento de alegada violação a dispositivos constitucionais por se tratar de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal.

2. A correção monetária da indenização decorrente do seguro DPVAT (artigos e 5º da Lei 6.194/74 com a redação dada pela Lei 11.482/2007, na qual convertida a Medida Provisória 340/2006), consoante orientação jurisprudencial desta Corte, deve incidir a partir da data do evento danoso até o dia do pagamento, à luz da Súmula 43/STJ. Entendimento sedimentado pelo rito do art. 543-C do CPC.

3. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, desprovido.

( AgRg no REsp 1.470.320/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 22-9-2015).

É importante ressaltar que o julgamento apontado adveio do processo n. 144.13.000680-0, da comarca de Rio do Oeste-SC, no qual o Autor pleiteou exclusivamente a correção monetária decorrente da Medida Provisória n. 340/2006, sendo que, na origem, o julgamento foi de improcedência. Nesse tom, confira-se os seguintes trechos da sentença:

[...], qualificado na inicial, aforou Ação de Cobrança contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, TAMBÉM QUALIFICADA. Aduziu que foi vítima de acidente automobilístico, do qual restaram lesões permanentes, sendo indenizado pela ré em razão da invalidez permanente. Pugna pela correção monetária do valor da indenização do seguro obrigatório a contar de 29.12.2006, data da publicação da Medida Provisória 340, convertida na Lei 11.484/2007, até a data do respectivo pagamento administrativo. Valorou a causa e juntou documentos.

[...]

Diante do exposto, nos termos do art. 285-A c/c art. 269, I, ambos do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.

Posteriormente, na Apelação n. 2013.077936-3, referente a esse caso acima indicado, esta Corte proveu o Recurso para determinar a incidência de correção monetária desde a edição da Medida Provisória até o efetivo pagamento. Veja-se:

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NA FORMA DO ART. 285-A DO CPC. NECESSIDADE DE HAVER MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO.

( Apelação Cível n. 2013.077936-3, de Rio do Oeste, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 18-2-2014).

Após, manejado o Recurso Especial n. 1.470.320/SC, o Ministro Marco Buzzi, de forma unipessoal, em 27-2-2015, proveu o Inconformismo da Seguradora para determinar que a correção monetária incida sobre o quantum indenizatório deste a data do evento danoso. Nesse aspecto, extrai-se o seguinte excerto da decisão:

Desse modo, afigura-se impositiva a reforma do acórdão estadual, que, em dissonância com a jurisprudência desta Corte, determinou o cômputo da correção monetária desde a data da edição da medida provisória que alterou o valor da indenização securitária obrigatória.

2. Do exposto, com fulcro no artigo 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso especial para determinar que a correção monetária incidente sobre o quantum indenizatório deverá ser computada a partir da data do evento danoso.

(informação colhida no site do Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.470.320/SC).

Interposto o respectivo Agravo Regimental, julgado em 22-9-2015, cuja ementa encontra-se acima transcrita, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do Ministro Marco Buzzi, manteve a sua decisão unipessoal, enfatizando, inclusive, que essa posição se dava em decorrência da interpretação sedimentada sob a égide do art. 543-C do Código Buzaid. Sobre esse aspecto, colhe-se do voto:

3. Acrescente-se, ainda, que a referida orientação jurisprudencial foi sedimentada pelo rito do art. 543-C do CPC, que estabelece o regramento dos recursos repetitivos, por ocasião do julgamento do REsp 1.483.620/SC, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 27/5/2015 pela Segunda Seção desta e. Corte, cuja ementa conta com o seguinte teor:

[...]

Desse modo, afigura-se impositiva a manutenção da decisão monocrática impugnada, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça.

4. Do exposto, conheço parcialmente do agravo regimental para, nessa parte, negar-lhe provimento.

(informação colhida no site do Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no REsp n. 1.470.320/SC).

E, após reiterada jurisprudência sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça sumulou que "a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso"(Súmula 580).

Portanto, o marco inicial de reajuste pecuniário do valor da indenização, como se viu, restou sedimentado que é a data do evento danoso (acidente).

Além disso, é cediço que sobre a indenização a título de seguro obrigatório DPVAT deve incidir correção monetária pelo índice do INPC/IBGE, que é o índice oficial utilizado pela Corregedoria-Geral de Justiça, afastando-se a utilização da taxa Selic, consoante entendimento consolidado nesta Corte de Justiça.

Sobre o tema, este Órgão Fracionário já decidiu:

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE DPVAT. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM.

[...]

RECURSO DA RÉ. (3) QUANTUM DEBEATUR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE.

- De acordo com o entendimento pacificado nesta Corte, inviável a aplicação da Taxa Selic como índice de atualização do valor devido a título de indenização do seguro obrigatório DPVAT.

[...]

(Apelações Cíveis, n. 0005618-33.2013.8.24.0031, Rel.: Des. Henry Petry Júnior, j. 7-11-2016, sem grifo no original).

Também:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ÍNDICE DE REAJUSTE DO DÉBITO. TAXA SELIC. RECURSO DA SEGURADORA. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC DESDE O EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA DE 1% DESDE A CITAÇÃO. APELO PROVIDO.

Taxa Selic não é adequada para a fixação de encargos decorrentes da condenação ao pagamento de Seguro DPVAT, uma vez que não é juridicamente segura, pois submissa a percentuais inconstantes. A indenização securitária deve ser atualizada pelo INPC a contar do evento danoso até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até a quitação.

(Apelação Cível, n. 0302801-13.2014.8.24.0022, Rel.: Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 7-11-2016, sem grifo no original).

Por outro lado, os juros de mora devem ser arbitrados em 1% (um por cento) ao mês, conforme disposto no art. 406 do Código Civil e art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a contar da citação, nos termos da Súmula n. 426 do Superior Tribunal de Justiça, confira-se:

Art. 406 do Código Civil: "Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública".

Art. 161 do Código Tributário Nacional: "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária".

§ 1º "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês".

Enunciado n. 426 do Superior Tribunal de Justiça: "os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação".

(grifou-se).

Dessa forma, é imperiosa a alteração do julgado, para que sobre o valor condenatório de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais, com cinquenta centavos), a título de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT, incida correção monetária pelo índice do INPC/IBGE a partir da data do evento danoso (6-12-2009 - fl. 14), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (24-8-2015 - fl. 109).

4 Da Sucumbência

Outrossim, o teor do presente julgado não tem o condão de alterar a distribuição dos ônus sucumbenciais estabelecidos na origem, já que apenas modificou o índice de atualização do valor da indenização, mantendo-se, portanto, a distribuição, nos termos da sentença.

Por sua vez, o pedido de compensação dos honorários merece acolhimento, tendo em vista que a sentença foi proferida antes da vigência do novo Código de Processo Civil, sendo aplicável ao caso a Súmula n. 306 do Superior Tribunal de Justiça.

Por outro lado, não cabe o arbitramento de honorários recursais em favor da Recorrida, já que o Apelo restou acolhido em parte.

É o quanto basta.

Ante o exposto, por unanimidade, conhece-se do Recurso e dá-se-lhe parcial provimento para:

a) determinar que sobre o valor condenatório de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais, com cinquenta centavos), a título de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT, incida correção monetária pelo índice do INPC/IBGE a partir da data do evento danoso (6-12-2009 - fl. 14), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (24-8-2015 - fl. 109); e

b) permitir a compensação dos honorários sucumbênciais, nos termos da Súmula n. 306 do Superior Tribunal de Justiça.


Gabinete Desembargadora Rosane Portella Wolff


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