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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0302065-58.2015.8.24.0022 Curitibanos 0302065-58.2015.8.24.0022

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
23 de Janeiro de 2017
Relator
Rosane Portella Wolff
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03020655820158240022_9bbef.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03020655820158240022_32e64.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT POR INVALIDEZ. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGADA VALIDADE DA QUITAÇÃO CONCEDIDA PELA BENEFICIÁRIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INSUBSISTÊNCIA. RECIBO DA QUANTIA EFETIVAMENTE PAGA QUE NÃO IMPORTA RENÚNCIA AO DIREITO DE POSTULAR A DIFERENÇA EM JUÍZO. PREFACIAL REJEITADA. TESE DE AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE EM RAZÃO DE SUPOSIÇÃO DE MELHORA COM FISIOTERAPIA. INACOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT QUE É DEVIDA À VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ. EXEGESE DA LEI N. 6.194/74 E SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA A INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA OU DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE OCORRER A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. VIABILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR PELO INPC/IBGE, QUE É O ÍNDICE OFICIAL DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A TEOR DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 161, § 1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SENTENÇA ALTERADA NO PONTO. SUCUMBÊNCIA. CONTENDORES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO APLICÁVEL AO CASO A SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DA RECORRIDA. APELO QUE FOI ACOLHIDO EM PARTE. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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