4 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-81.2014.8.24.0031 Indaial 030XXXX-81.2014.8.24.0031
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
23 de Janeiro de 2017
Relator
Rosane Portella Wolff
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ENCAMINHADA A ENDEREÇO FORNECIDO NOS AUTOS. AUTOR QUE NÃO FOI ENCONTRADO, PORQUANTO ALI FOI CONSIDERADO "DESCONHECIDO". VALIDADE DA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO. DEVER DA PARTE DE ATUALIZAR O ENDEREÇO SEMPRE QUE HOUVER MUDANÇA DEFINITIVA OU TEMPORÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO BUZAID. INTIMAÇÃO REGULAR DA PROCURADORA. DEMANDANTE QUE NÃO COMPARECEU NA PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA E, TAMBÉM, NÃO JUSTIFICOU SUA AUSÊNCIA COM ANTECEDÊNCIA. PRECLUSÃO CARACTERIZADA.
A parte tem o dever de manter seu endereço atualizado nos autos, não podendo alegar cerceamento de defesa se foi encaminhada a intimação para o endereço informado na inicial e o mandado não foi cumprido porque a parte não foi encontrada no local.
