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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20150555219 Braço do Norte 2015.055521-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20150555219 Braço do Norte 2015.055521-9
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
12 de Janeiro de 2016
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20150555219_f9198.rtf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 631.240/MG). AÇÃO AJUIZADA ANTES DO SEU JULGAMENTO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE EM 30 DIAS O AUTOR DÊ ENTRADA NO PEDIDO ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO PROVIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADOS.

"A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas." (STF - Recurso Extraordinário n. 631.240, rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10.11.2014).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942415724/apelacao-civel-ac-20150555219-braco-do-norte-2015055521-9