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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: RI XXXXX Jaraguá do Sul 2013.501607-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Turma de Recursos - Joinville

Julgamento

Relator

Roberto Lepper
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, POR ALGUMAS HORAS, EM UNIDADE PREDIAL DIVERSA DAQUELA REFERENTE À FATURA DE CONSUMO INADIMPLIDA, EMBORA DE IDÊNTICA TITULARIDADE - ABUSIVIDADE EVIDENCIADA - INTUITIVO PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO IMATERIAL DOS AUTORES, SENDO QUE UM DELES UTILIZAVA UM DOS ANDARES DA EDIFICAÇÃO SERVIDA POR ENERGIA ELÉTRICA PARA EXERCER A ADVOCACIA - INDENZAÇÃO ESTIPULADA EM R$ 3.000,00 EM CONJUNTO PARA OS DOIS DEMANDANTES - MINORAÇÃO INCABÍVEL - RECURSO NÃO PROVIDO[.]
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942409045/recurso-inominado-ri-20135016077-jaragua-do-sul-2013501607-7