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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-38.2015.8.24.0068 Seara 000XXXX-38.2015.8.24.0068

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

17 de Janeiro de 2017

Relator

Carlos Alberto Civinski

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00011893820158240068_1f881.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00011893820158240068_69cae.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0001189-38.2015.8.24.0068, de Seara ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0001189-38.2015.8.24.0068, de SearaRelator: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE AGENTES ( CP, 157, § 2º, INCISOS I E II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. RECURSO DE ODERLEI. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. PLEITOS GENÉRICOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA DOS PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DA RES FURTIVA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. CONSUMAÇÃO A PARTIR DA INVERSÃO DA POSSE. PEDIDO SUCESSIVO DO APELANTE CELSO. AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, ALÉM DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. INVIABILIDADE. CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA. VÍTIMA QUE AFIRMOU, NAS FASES INDICIÁRIA E JUDICIAL, QUE FOI ABORDADA POR DOIS AGENTES, UM DELES PORTANDO OSTENSIVAMENTE UMA FACA E OUTRO UMA PEDRA. ADEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. APELANTE CELSO. PLEITO DE REDUÇÃO COM REDIMENSIONAMENTO DAS DUAS PRIMEIRAS FASES DOSIMÉTRICAS. PRIMEIRA FASE. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. PATAMAR EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NESTA CORTE. SEGUNDA FASE. MULTIRREINCIDÊNCIA VERIFICADA. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/2 (UM MEIO). POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE SEIS CONDENAÇÕES APTAS A CARACTERIZAR A REINCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer do pedido genérico formulado pela defesa, sobretudo se o apelante não apresenta nenhum fundamento idôneo para ensejar a alteração da sentença. Precedente do STJ - Em se tratando de crime contra o patrimônio, geralmente praticado na clandestinidade, com violência e ameaça, a palavra da vítima possui fundamental importância para a condenação - A existência de prova harmônica, composta pela palavra da vítima, que reconheceu os agentes como os autores do crime de roubo duplamente circunstanciado, derrui a tese de insuficiência probatória - Inviável a desclassificação do crime de roubo para furto quando evidenciado o emprego de ameaça para o êxito da subtração - Não obstante inexista critério matemático para a fixação do aumento pelas circunstâncias judiciais, providas de fundamentação idônea, tem-se que a adoção da fração de 1/6 (um sexto) para cada vetor negativo mostra-se em conformidade com a posição deste Tribunal de Justiça - Sendo o réu multirreincidente - 6 (seis) condenações transitadas em julgado -, e havendo fundamentação idônea, é possível a adoção do patamar de 1/2 (um meio) para agravamento da pena na segunda etapa da dosimetria - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso - Recurso de Oderlei Stringhini conhecido em parte e desprovido; recurso de Celso Antônio Siqueira conhecido e desprovido. V
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942405371/apelacao-criminal-apr-11893820158240068-seara-0001189-3820158240068