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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0005419-54.2005.8.24.0075 Tubarão 0005419-54.2005.8.24.0075

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
10 de Janeiro de 2017
Relator
Getúlio Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00054195420058240075_107e5.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00054195420058240075_f57d2.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTELIONATO ( CP, ART. 171, CAPUT)- SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA LIMITADA À DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE - CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME REPUTADAS NEGATIVAMENTE - PEDIDO DE AFASTAMENTO - I. CONDUTA SOCIAL - ALEGADA EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM PELA UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES JÁ CONSIDERADAS NA SEGUNDA ETAPA - NÃO OCORRÊNCIA - DESVALOR FUNDAMENTADO NO COMPORTAMENTO DO RÉU PERANTE A SOCIEDADE - APELANTE CONHECIDO COMO GOLPISTA PROFISSIONAL, INCLUSIVE JUNTO À MÍDIA, JÁ TENDO SIDO PRESO DIVERSAS VEZES - II. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - VETOR DITO PELA DEFESA COMO INERENTE AO TIPO PENAL - DESCABIMENTO - NEGATIVAÇÃO MOTIVADA NO MODUS OPERANDI - EMPREGO DE ARROJADO ESQUEMA FRAUDULENTO, INCLUSIVE COM PARTICIPAÇÃO DE COMPARSA E USO DE DOCUMENTO FALSO - ENCENAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A NORMALIDADE DO CRIME - III. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - ALEGAÇÃO DE QUE O PREJUÍZO É ELEMENTAR DO ILÍCITO PENAL - EXCEÇÃO, TODAVIA, QUANDO TRATAR-SE DE EXCESSIVA MONTA.

I. É idônea a negativação da conduta social fundamentada no comportamento do agente perante o meio social, quando ele é visto pela sociedade e pela mídia como pessoa de mau caráter, verdadeiro golpista.
II. "[...] A fraude de documento público utilizado para a prática do crime e o acompanhamento pessoal da execução da conduta delituosa denotam culpabilidade elevada, suficiente para elevar a pena-base acima do mínimo legal. Da mesma maneira, a forma extremamente organizada com que os réus agiram justificam a valoração negativa das circunstâncias do crime [...]" (STJ, Min. Feliz Fischer).
III. "Admite-se a consideração desfavorável das consequências do crime para aumentar a pena-base, como no caso concreto, porquanto a vítima suportou grave prejuízo. Precedentes. Agravo regimental desprovido" (STJ, Min. Joel Ilan Parcionik). SEGUNDA ETAPA - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - UTILIZAÇÃO DE CINCO CONDENAÇÕES E DE UM PROCESSO EM CURSO - AÇÃO PENAL EM TRÂMITE QUE NÃO SE PRESTA COMO REINCIDÊNCIA NEM COMO ANTECEDENTES - SÚMULA N. 444 DO STJ - DECOTE - QUATRO CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS FATOS - AGRAVANTE NÃO CONFIGURADA - MIGRAÇÃO, ENTRETANTO, PARA A PRIMEIRA FASE, A TÍTULO DE ANTECEDENTES - MANUTENÇÃO, COMO REINCIDÊNCIA, DE SOMENTE UMA CONDENAÇÃO. "[...] o efeito devolutivo da apelação é amplo, e permite a revisão da dosimetria da pena, em recurso exclusivo da defesa, sem que haja violação do disposto no art. 617 do CPP, desde que o quantum da pena não ultrapasse aquela fixada anteriormente pelo magistrado singular" (STJ, Min. Ribeiro Dantas). PEDIDO FORMULADO PELA DEFENSORA PÚBLICA DO APELANTE - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - ALEGADA AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A Lei Complementar Estadual n. 575/2012, pela qual instituiu-se a Defensoria Pública no estado de Santa Catarina, não dispõe sobre a cobrança de honorários advocatícios pela prestação de serviço. Por isso, é inadmissível o pleito nesta seara criminal. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
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