jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 20140781024 Lages 2014.078102-4

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Civil

Julgamento

22 de Janeiro de 2015

Relator

Odson Cardoso Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_20140781024_d7b79.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 2014.078102-4, de Lages

Relator: Desembargador Substituto Odson Cardoso Filho

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL, APÓS MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

COMPETÊNCIA. INTERESSE DA CEF INEXISTENTE. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO STJ. EXISTÊNCIA DE CONTRATO INSERIDO NO PERÍODO TEMPORAL AUTORIZATÓRIO, PORÉM AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A APÓLICE PÚBLICA COMPROMETA O FCVS, COM RISCO DE EXAURIMENTO DO FESA. DECISÃO CASSADA.

Apesar de haver prova de apólice pública (Ramo 66), a decisão que remete o processo à Justiça Federal configura-se incorreta na hipótese de não subsistir demonstração consistente do comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA), isto é, inexiste documento suficiente a revelar a suposição excepcional de risco de colapso sistêmico do FCVS, apto a construir o legítimo interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF), o que justificaria o seu ingresso na presente actio.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2014.078102-4, da comarca de Lages (1ª Vara Cível), em que é agravante Nilva da Costa Oliveira, e são agravadas Sul América Companhia Nacional de Seguros e outro:

A Quinta Câmara de Direito Civil, por votação unânime, conheceu do recurso e deu-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 22 de janeiro de 2015, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Sérgio Izidoro Heil, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Henry Petry Junior.

Florianópolis, 3 de março de 2015.

Odson Cardoso Filho

Relator


RELATÓRIO

Na comarca de Lages, Nilva da Costa Oliveira ajuizou "Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária" (n. 0302265-48.2014.8.24.0039) em face de Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S.A., objetivando o pagamento de indenização por danos físicos existentes em seu imóvel (fls. 30-79).

Formada a relação jurídica processual e observado o contraditório, o feito foi saneado (fls. 209-2012).

Após manifestação da Caixa Econômica Federal (CEF) (fls. 201-203), o magistrado a quo admitiu o ingresso da instituição na qualidade de assistente simples e manteve a competência da Justiça Estadual (fl. 213).

A CEF opôs embargos de declaração (fls. 219-220) e houve a declinação da competência para apreciar e julgar o feito à Justiça Federal (fls. 245-246).

Insatisfeita, a demandante interpôs o presente agravo. Aduz que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que somente haverá interesse jurídico da CEF quando restar provado, documentalmente, não apenas o vínculo do mutuário à apólice pública, mas também o "comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA)", sendo essa possibilidade remota, pois o fundo é superavitário; salienta que, mesmo reconhecido o interesse da instituição financeira, esta receberá o processo no estado em que se encontrar, sem anulação de nenhum ato processual anterior; pugna pela inaplicabilidade da Lei n. 12.409/2011 ao caso concreto; requer, ao fim, o provimento do reclamo com o objetivo de que seja declarada a ilegitimidade passiva da CEF e a manutenção da competência da Justiça Estadual (fls. 2-28).

A Exma. Desa. Subst. Cláudia Lambert de Faria deferiu o efeito suspensivo postulado (fls. 253-260).

Contraminuta somente pela CEF às fls. 264-271.

É o relatório.

VOTO

O recurso apresenta-se tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.

No mérito, adianto, é digno de provimento.

A decisão combatida - após manifestação da Caixa Econômica Federal (CEF) - declinou da competência para processar e julgar a lide originária à Justiça Federal, porquanto a Súmula n. 150 do STJ proclama ser de competência dessa Justiça a análise do interesse federal.

No entanto, entendo que inexiste relação jurídica direta entre a CEF e a segurada - a discussão não é relativa ao contrato de financiamento, mas à responsabilidade obrigacional da seguradora (e não do agente financeiro) em face dos danos físicos causados em seu imóvel - e que a mera qualidade de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) não basta à caracterização do interesse jurídico da CEF na demanda, apto a transferir a competência para apreciação e julgamento à Justiça Federal.

A Corte Superior estabeleceu que, em regra, a competência é da Justiça Comum, pelo que será necessário o deslocamento apenas quando comprovados pela entidade interessada (CEF), na condição de assistente simples, cumulativamente, (a) a existência de apólice pública, contratada entre 2-12-1988 e 29-12-2009; (b) o comprometimento do FCVS; e (c) o risco de efetivo exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, se não vejamos:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC.

1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66).

2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide.

3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior.

4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. (STJ, Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.091.363/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 10-10-2012)

Tal decisão foi mantida quando do recente julgamento dos terceiros embargos declaratórios consecutivos - com a ressalva de que nova interposição geraria a incidência da hipótese prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil -, tendo a Ministra Nancy Andrighi lançado direcionamento:

quanto ao alegado rombo no Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, cuida-se de fato controverso - havendo afirmação da parte contrária de que ele é superavitário - motivador inclusive da determinação de que, para ser admitida no polo passivo da ação, a CEF demonstre, entre outras coisas, o comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA.

Por fim, noto que esse escorço prefacial da embargante se mostra até certo ponto contraditório, pois ao mesmo tempo em que tenta minimizar o problema, aduzindo que a quantidade de imóveis segurados pelo SFH com defeitos estruturais é "ínfima", lhe confere proporções preocupantes, afirmando ter propiciado ao erário prejuízos superiores a R$84 bilhões.

Aliás, a alegação da CAIXA SEGURADORA de que as seguradoras, como ela própria, viriam amargando enormes prejuízos financeiros, a exigir aportes bilionários do governo, causa certa perplexidade, na medida em que, a despeito de tamanha perda, insistem há décadas em continuar oferecendo apólices para o mercado habitacional.

[...]

Em outras palavras, a condição de administradora do FCVS não confere à CEF o direito de figurar no polo passivo de todas as ações que tenham por objeto o seguro habitacional, até porque não poderá haver a assunção direta das obrigações correntes das seguradoras. Sua intervenção, repiso, se dá apenas em caso excepcional, de risco sistêmico.

Tome-se, por analogia, a situação de outros órgãos na mesma condição jurídica da CEF, mas que nem por isso integram o polo passivo das ações ajuizadas em desfavor das entidades cujo risco sistêmico eles garantem. É o caso, por exemplo, do Banco Central, que garante a solidez do sistema financeiro nacional; e da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que garante o equilíbrio dos planos privados de assistência à saúde.

Aliás, também é o caso da Superintendência de Seguros Privados, que entre outras coisas zela pela liquidez e solvência das sociedades seguradoras, inclusive mediante administração dos bens garantidores de provisões técnicas.

Em nenhum desses exemplos se cogita, ab initio, da participação do BACEN, da ANS ou da SUSEP em ações ajuizadas por consumidores contra, respectivamente, instituições financeiras, planos de saúde e sociedades seguradoras, justamente por não haver risco sistêmico de comprometimento dos fundos que garantem o equilíbrio das operações realizadas em cada um desses mercados.

[...]

Também não procede a alegação da embargante, de que seria impossível comprovar o comprometimento do FCVS.

Aliás, a assertiva é contraditória, pois a própria embargante afirma que o exaurimento da reserva e o comprometimento do fundo seriam, nas suas palavras, "fato notório, amplamente demonstrado" (fl. 1.080). Bastaria à CEF, então, apresentar essas ditas provas aos juízos de primeiro grau de jurisdição, pleiteando seu ingresso no polo passivo das ações.

Seja como for, é evidente que o acórdão embargado não está a impor que a CEF demonstre que um determinado processo será especificamente responsável pelo comprometimento dos fundos, e sim que há efetivo risco de colapso do sistema. A CEF, administradora dos fundos, tem, melhor do que ninguém, uma visão global do problema, inclusive com subsídios para demonstrar estatisticamente uma eventual tendência futura de desequilíbrio do sistema habitacional. (Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.091.363/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 11-06-2014)

Consigno, ademais, que é de ser afirmada a possibilidade de aplicação do entendimento majoritário acima exprimido às demandas relativas à semelhante controvérsia, ainda que não pese sobre ele o manto da coisa julgada (cf. STJ, Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.309.475/RS, rel. Min. Humberto Martins, j. 21-03-2013).

Nesse viés, apesar da apólice narrada pela CEF ser do ramo público (fl. 272) e a data do contrato estar inserida no lapso compreendido entre as edições da Lei n. 7.682, de 02-12-1988, e MP n. 478, de 29-12-2009, entendo que não há prova do comprometimento do FCVS, com risco efetivo demonstrado de exaurimento da reserva técnica do FESA, isto é, inexiste documento suficiente a demonstrar a hipótese excepcional de risco de colapso sistêmico do FCVS a construir o legítimo interesse jurídico da CEF e que justificaria o seu ingresso na presente actio.

Com efeito, a ausência de demonstração plausível acerca do interesse jurídico - fundamentado em prova hábil - da instituição financeira no feito implica a inaplicabilidade da Súmula n. 150 do Superior Tribunal de Justiça; e a competência para processar e julgar ações que versam sobre seguro habitacional decorrente do Sistema Financeiro de Habitação, portanto, é da Justiça Estadual.

A propósito, tem entendido esta Corte de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. MP 513/2010 E LEI ORDINÁRIA 12.409/2011. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE LEI. CONSTITUCIONALIDADE, ADEMAIS, DUVIDOSA. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDEFERIDA. PEDIDO DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. PLEITO PARA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. SEGURO OBJETO DA AÇÃO DO QUAL A CEF E A UNIÃO NÃO FAZEM PARTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES DEVIDOS AOS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO COLOCAM EM RISCO O FCVS. JULGAMENTO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA FUNDAMENTADA DE INTERESSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FIRMADA. SÚMULA 150 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Além de a Constituição Federal em seu artigo 62, inciso I, alínea b, vedar a edição de Medida Provisória sobre matéria processual civil, e ainda no seu inciso III do referido artigo haver vedação também de edição quando determinada matéria for reservada às leis complementares, e, portanto, ser de duvidosa constitucionalidade a Medida Provisória n. 513/5010 por esta dispor sobre a substituição processual, bem como que a matéria objeto da medida, qual seja, o Sistema Financeiro de Habitação, a qual é reservada à edição de lei complementar, aplicável à Medida Provisória retro o princípio da irretroatividade de lei previsto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, não podendo as normas daquelas e ainda da Lei n. 12.409, de 25 de maio de 2011, promulgada em decorrência da MP 513/2010, surtir efeitos sobre os contratos de seguro firmados antes de entrar em vigor, sob pena de afronta ao direito líquido e certo dos segurados.

Não há interesse da Caixa Econômica Federal e da União nos litígios cujo objeto é o contrato de seguro habitacional, uma vez que a CEF é pessoa estranha à relação contratual, principalmente quando não há discussão sobre o contrato de compra e venda ou ainda do financiamento pactuado.

Somente a administração dos valores pagos aos beneficiários do seguro habitacional, os quais, a priori, são extraídos do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice do Sistema Financeiro - FESA, composto por numerário privado, e não com seus próprios recursos, é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, a qual só atua subsidiariamente quando a subconta do FESA, qual seja, Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, apresenta deficit, havendo necessidade de se demonstrar que os valores devidos ao segurado em razão do seguro habitacional afetam ou colocam em risco o FCVS para demonstrar o interesse da CEF no litígio.

De acordo com a Súmula 150, do Superior Tribunal de Justiça, não verificado o fundamentado interesse da Caixa Econômica Federal que justifique o seu pedido de ingresso no feito, a competência para processar e julgar as demandas que versam sobre seguro habitacional decorrente do Sistema Financeiro de Habitação é da Justiça Comum, não havendo falar em remessa dos autos à Justiça Especializada. ( Agravo de Instrumento n. 2013.029324-1, de Palhoça, rel. Des. Subst. Saul Steil, j. 08-04-2014)

Tal posicionamento, aliás, referenda o que antes já era assentado neste Tribunal: Agravo de Instrumento n. 2007.023451-6, de Criciúma, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 11-03-2008.

Adiciono, ainda, que ficou plasmado na decisão paradigmática de lavra da Ministra Nancy Andrighi o fato de que a modalidade processual de ingresso da CEF na lide não se dá como litisconsórcio passivo necessário, mas sim assistência simples, de modo que a intervenção configura-se espontânea, voluntária, isto é, deve a iniciativa partir do terceiro. Destarte, o assistente recebe o processo no estado em que se encontra, sem anulação de nenhum ato anterior.

Por fim, no que toca à edição da Lei n. 13.000, de 18 de junho de 2014, vê-se que esse texto normativo é produto da conversão da Medida Provisória n. 633/2013, cujo rebate pela jurisprudência desta Casa é pacífico, veja-se:

Mesmo após a publicação da Medida Provisória n. 633/2013, permanece inalterado o entendimento sobre a competência em demandas que envolvem seguro habitacional. Isso porque a referida norma apenas admitiu a intervenção da CEF na lide, não criando espécie de litisconsórcio passivo necessário e não conferindo a terceiros legitimidade para postular tal intervenção, portanto. Tudo isso, sem prejuízo de discussões atinentes à constitucionalidade de Medida Provisória, por tratar de questão processual. [...] (Apelação Cível n. 2012.008478-0, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 08-05-2014)

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, com o fim de manter a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito.

É o voto.


Gabinete Desembargador Substituto Odson Cardoso Filho


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942404044/agravo-de-instrumento-ai-20140781024-lages-2014078102-4/inteiro-teor-942404213