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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RECAGRAV 20140822090 Chapecó 2014.082209-0
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
13 de Janeiro de 2015
Relator
Sérgio Rizelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RECAGRAV_20140822090_d2f13.rtf
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Inteiro Teor



Recurso de Agravo n. 2014.082209-0, de Chapecó

Relator: Des. Sérgio Rizelo

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. 1. PRISÃO PREVENTIVA EM OUTRA AÇÃO PENAL. FATO POSTERIOR. PROCESSO EM FASE INSTRUTÓRIA. CÔMPUTO DO PERÍODO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. 2. DATA-BASE. ALTERAÇÃO PARA O DIA DA PRISÃO CAUTELAR.

1. Não se admite o cômputo do tempo de prisão cautelar decorrente de decisão proferida em outro processo-crime, instaurado para apurar delito posterior, para fins de progressão ou detração, antes de prolatada sentença absolutória ou do trânsito em julgado de eventual condenação, quando ocorrerá a soma das penas.

2. Afora a controvérsia jurisprudencial acerca da fixação da data-base para novos benefícios nos casos em que há prisão cautelar anterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória, tal medida é inócua se não há possibilidade de contabilizar o tempo de segregação provisória para fins de progressão do regime de cumprimento da pena.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo n. 2014.082209-0, da comarca de Chapecó (3ª Vara Criminal), em que é recorrente Pasqual Tiecher Steiner e recorrido Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Desembargadores Getúlio Corrêa (Presidente) e Volnei Celso Tomazini. Atuou pelo Ministério Público a Excelentíssima Procuradora de Justiça Heloísa Crescenti Abdalla Freire.

Florianópolis, 13 de janeiro de 2015.

Sérgio Rizelo

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de recurso de agravo deflagrado por Pasqual Tiecher Steiner contra decisão prolatada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Chapecó, a qual decretou a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena para o semiaberto, em razão do cometimento de novo delito (fls. 22-23).

Pretende o Agravante, em síntese, que a data-base, para averiguação de possíveis prêmios da execução penal, seja a do dia em que ingressou no novo regime prisional, qual seja, aquele em que houve o cumprimento do mandado de prisão preventiva.

Requer, ainda, o cômputo do tempo em que ficou preso cautelarmente nos autos 0029284-05.2013.8.24.0018 para a concessão de nova progressão de regime (fls. 2-7).

O Ministério Público ofereceu contrarrazões, ocasião em que requereu fosse o recurso conhecido e desprovido (fls. 31-36).

A decisão guerreada foi mantida pelo Juiz Singular à fl. 37.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Excelentíssimo Procurador de Justiça Carlos Eduardo Abreu Sá Fortes, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 43-47).

Este é o relatório.


VOTO

O recurso preenche os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, motivo por que é conhecido.

1. A caracterização da falta grave por prática de fato definido como crime doloso, em virtude do oferecimento de denúncia e da decretação da prisão cautelar do Agravante nos autos 0029284-05.2013.8.24.0018 (fl. 20), que justificaram a regressão do regime de cumprimento de pena para o semiaberto, é incontroversa.

A pretensão recursal cinge-se à possibilidade de cômputo do tempo da prisão cautelar do Apenado na ação penal superveniente (8 meses de 10 dias - fls. 20 e 25-27) para fins de progressão do regime de cumprimento da pena decorrente da condenação nos autos 018.12.018043-7, cuja sentença foi prolatada em 19.4.13 (fl. 12), considerando-se como data-base, para o início da contagem do tempo do benefício, o dia em que o mandado de prisão preventiva foi efetivamente cumprido (29.12.13).

Ocorre que o tempo de prisão cautelar decorrente de decisão proferida em processo-crime que apura suposto delito praticado em data posterior só pode ser computado para fins de progressão/detração após o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, quando ocorrerá a soma das penas (LEP, art. 111), ou a partir da sobrevinda de decreto absolutório, ainda que pendente recurso da acusação. Nesse sentido:

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DA DEFESA. POSTULADA A DETRAÇÃO POR PRISÃO PREVENTIVA POSTERIOR AO FATO QUE DEU ENSEJO À CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA OU EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. ADEMAIS, DECISÃO QUE AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO. MANUTENÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA. - O tempo de prisão provisória ocorrida em processo diverso daquele que ensejou condenação pode ser considerado para efeitos de detração penal, desde que o crime tenha sido cometido em data posterior e nestes autos a sentença seja absolutória ou extintiva de punibilidade. Precedentes do STF e STJ (TJSC, Rec. de Ag. 2013.047302-1, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski - j. 3.9.13).

Esse mesmo raciocínio é extraído da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que em hipótese distinta:

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. [...] DETRAÇÃO. ANTERIOR PRISÃO CAUTELAR EM PROCESSO DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. À luz do disposto nos arts. 42 do Código Penal e 111 da Lei de Execução Penal, somente se admite a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo em que absolvido o sentenciado ou declarada tenha sido a extinção da sua punibilidade, quando a data do cometimento do crime de que trata a execução seja anterior ao período pleiteado (HC 160.850, Rel. Min. Vasco Della Giustina - j. 19.5.11).

No caso em mesa, contudo, não foi proferida sentença nos autos 0029284-05.2013.8.24.0018 até a data de julgamento deste agravo, conforme consulta ao Sistema de Automação do Judiciário - SAJ. Assim, é descabida a contabilização do tempo de segregação preventiva para a finalidade pretendida pelo Apenado.

Na mesma linha, manifestou-se o Excelentíssimo Promotor de Justiça Guilherme Luis Lutz Morelli:

É vedada a utilização do período de pena cumprida provisoriamente em outro processo em casos com o dos autos, sendo possibilitada a sua utilização somente em casos de absolvição ou extinção da punibilidade, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME E EXTINÇÃO DA PRIMEIRA CONDENAÇÃO. TESES NÃO APRECIADAS NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DETRAÇÃO. CRIMES COMETIDOS APÓS A PRISÃO PROCESSUAL EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. NECESSIDADE DE CIRURGIA NÃO COMPROVADA. INDULTO E COMUTAÇÃO. CONCESSÃO DO SURSIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE NO PRIMEIRO ANO DE PROVA. CUMPRIMENTO DE PARTE DA PENA ENCLAUSURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUISITO DO ART. 1º, XI, DO DECRETO N. 7.420/2010 NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. [...] 4. De acordo com os arts. 42 do Código Penal e 111 da Lei de Execução Penal, só é possível haver a detração do tempo de prisão cautelar ordenada em outro processo em que absolvido o sentenciado ou declarada extinta a punibilidade quando a data da prática do delito de que trata a execução seja anterior ao período pleiteado. [...] (HC 270.808/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/05/2014, DJe 16/06/2014). [...] (fls. 34-35).

Portanto, a pretensão de contagem do tempo de prisão cautelar para fins de progressão de regime é desprovida.

2. Por consectário lógico, rejeita-se o pedido de alteração da data-base para o dia da efetivação do recolhimento cautelar do Apenado decretado em ação penal superveniente. Afora a controvérsia jurisprudencial acerca desse tema e a posição já firmada por esta Câmara Criminal a esse respeito (Rec. de Ag. 2014.014840-6, deste Relator - j. 29.7.14; Rec. de Ag. 2014.052628-4, Rel. Des. Getúlio Corrêa - j. 2.9.14; Rec. de Ag. 2013.022188-6, Des. Volnei Celso Tomazini - j. 14.5.13), tal medida só teria utilidade se fosse admitido o cômputo do tempo de prisão provisória para fins de progressão do regime de cumprimento da pena executada nos autos originários deste agravo. E, como descartada essa possibilidade, a pretensão de mudança da data-base para novos benefícios é inócua.

Além disso, cumpre registrar que a decisão agravada não deliberou sobre o novo marco regulatório para a conferência de benefícios no âmbito da execução, de modo a justificar um pleito autônomo de reforma quanto a esse quesito. Essa questão está inserida, em verdade, no contexto do pedido de reconhecimento do direito ao cômputo do tempo que o Apenado ficou preso preventivamente. E, para tanto, o Apenado requer a fixação da data-base no dia da efetivação da prisão (29.12.13), tudo com vistas ao cumprimento do requisito objetivo da progressão de regime (LEP, art. 112).

Assim, uma vez rejeitada a pretensão de contagem do tempo de prisão cautelar para fins de progressão de regime, também não há como acolher pedido de fixação de nova data-base na data do efetivo cumprimento do mandado judicial, diante da inocuidade do pleito.

Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.


Gabinete Des. Sérgio Rizelo


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