jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso de Agravo : RECAGRAV 20140822090 Chapecó 2014.082209-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RECAGRAV 20140822090 Chapecó 2014.082209-0
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
13 de Janeiro de 2015
Relator
Sérgio Rizelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RECAGRAV_20140822090_d2f13.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

2. DATA-BASE. ALTERAÇÃO PARA O DIA DA PRISÃO CAUTELAR. 1. Não se admite o cômputo do tempo de prisão cautelar decorrente de decisão proferida em outro processo-crime, instaurado para apurar delito posterior, para fins de progressão ou detração, antes de prolatada sentença absolutória ou do trânsito em julgado de eventual condenação, quando ocorrerá a soma das penas. 2. Afora a controvérsia jurisprudencial acerca da fixação da data-base para novos benefícios nos casos em que há prisão cautelar anterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória, tal medida é inócua se não há possibilidade de contabilizar o tempo de segregação provisória para fins de progressão do regime de cumprimento da pena. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942402034/recurso-de-agravo-recagrav-20140822090-chapeco-2014082209-0

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso de Agravo : RECAGRAV 20140822090 SC 2014.082209-0 (Acórdão)