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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: RI XXXXX-79.2016.8.24.0004 Araranguá XXXXX-79.2016.8.24.0004

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Turma de Recursos - Criciúma

Julgamento

Relator

Pedro Aujor Furtado Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RI_00038747920168240004_45b4d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RI_00038747920168240004_1af5d.rtf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. MICROCOMPUTADOR COM DEFEITO. DESEJO DE O CONSUMIDOR TER O VALOR DEVOLVIDO. TROCA PELA PRÓPRIA RECORRENTE POR OUTRO APARELHO QUE APRESENTOU O MESMO DEFEITO, ASSUMINDO POIS SUA RESPONSABILIDADE, ADEMAIS SOLIDÁRIA. VÍCIO DO PRODUTO. ART. 18, CAPUT, DO CODECON. "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COMERCIANTE E FABRICANTE.

Os artigos , parágrafo único, e 25 do Código de Defesa do Consumidor impõem a todos os integrantes da cadeia de fornecimento a responsabilidade solidária pelos danos causados por fato ou vício do produto ou serviço ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 3.12.2013)." ( Recurso Inominado n. XXXXX-16.2015.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz, Relator: Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, j 25.05.2017). RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942305588/recurso-inominado-ri-38747920168240004-ararangua-0003874-7920168240004

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