9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: RI XXXXX-79.2016.8.24.0004 Araranguá XXXXX-79.2016.8.24.0004
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Quarta Turma de Recursos - Criciúma
Julgamento
Relator
Pedro Aujor Furtado Júnior
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Ementa
RECURSO INOMINADO. MICROCOMPUTADOR COM DEFEITO. DESEJO DE O CONSUMIDOR TER O VALOR DEVOLVIDO. TROCA PELA PRÓPRIA RECORRENTE POR OUTRO APARELHO QUE APRESENTOU O MESMO DEFEITO, ASSUMINDO POIS SUA RESPONSABILIDADE, ADEMAIS SOLIDÁRIA. VÍCIO DO PRODUTO. ART. 18, CAPUT, DO CODECON. "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COMERCIANTE E FABRICANTE.
Os artigos 7º, parágrafo único, e 25 do Código de Defesa do Consumidor impõem a todos os integrantes da cadeia de fornecimento a responsabilidade solidária pelos danos causados por fato ou vício do produto ou serviço ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 3.12.2013)." ( Recurso Inominado n. XXXXX-16.2015.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz, Relator: Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, j 25.05.2017). RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
