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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0301114-36.2016.8.24.0020 Criciúma 0301114-36.2016.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma de Recursos - Criciúma
Julgamento
22 de Maio de 2018
Relator
Miriam Regina Garcia Cavalcanti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RI_03011143620168240020_c8d2b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RI_03011143620168240020_ccba8.rtf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

1- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUTOR QUE NÃO FIGURA COMO PROPRIETÁRIO JUNTO AO CADASTRO DO DETRAN. IRRELEVÂNCIA. DEMANDANTE QUE APRESENTA DOCUMENTOS FIRMADOS PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO, DEMONSTRANDO A EFETIVAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ALIADA A POSSE DIRETA, JUSTIFICAM O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA JÁ ANALISADA POR OCASIÃO DA DECISÃO SANEADORA.
2- MÉRITO. COLISÃO QUE ENVOLVEU O AUTOMÓVEL (VIATURA) PILOTADO POR POLICIAL MILITAR QUE, AO DESVIAR DE UM CACHORRO, INVADE A PISTA CONTRÁRIA E COLIDE COM O VEÍCULO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO NOS ACIDENTES DE TRÂNSITO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE CONFIRMAM A VERSÃO INICIAL, IMPUTANDO AO CONDUTOR DA VIATURA DA POLÍCIA MILITAR A CULPA PELO SINISTRO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ORÇAMENTO IDÔNEO. DECISUM QUE DEFINIU CORRETAMENTE A INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, PELO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR DENTRE OS APRESENTADOS. "A força probante do orçamento balizador da valoração da indenização dos danos materiais não pode ser derruída por simples impugnação genérica e abstrata. Cabe ao impugnante trazer aos autos elementos que demonstrem o descompasso entre a realidade e o contido no documento."
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