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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: RI 030XXXX-03.2017.8.24.0076 Turvo 030XXXX-03.2017.8.24.0076

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Turma de Recursos - Criciúma

Julgamento

22 de Maio de 2018

Relator

Pedro Aujor Furtado Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RI_03014390320178240076_83ec8.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RI_03014390320178240076_5de09.rtf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO.

URHs. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TABELA EXPOSTA NA LCE N. 155/97. POSIÇÃO CONTRÁRIA DO PRESENTE RELATOR. PREPONDERÂNCIA, NO ENTANTO, DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AJUSTE DE O VALOR DA EXECUÇÃO, ADEQUANDO-O À TABELA RETRO AFIRMADA. "O arbitramento de honorários pela prestação de serviços de defensoria dativa observará como parâmetro os valores obtidos com a conversão em pecúnia do número de URHs, na forma do Anexo Único da própria Lei Complementar Estadual n. 155/97, ainda que o STF a tenha declado inconstitucional. Matéria pacificada em múltiplos precedentes da Turma de Recursos" (RI 0300212-09.2016.8.24.0077, de Urubici, rel. Juiz Sílvio Orsatto, j 16.11.2017). RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942298409/recurso-inominado-ri-3014390320178240076-turvo-0301439-0320178240076