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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0001063-36.2015.8.24.0052 Porto Uniao 0001063-36.2015.8.24.0052

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
22 de Maio de 2018
Relator
Norival Acácio Engel
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO PELO PAI DA VÍTIMA (ART. 217-A C/C ART. 226, INCISO II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A LASTREAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COERENTES E HARMÔNICOS, QUE POSSUEM, EM CRIMES OCORRIDOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, ESPECIAL IMPORTÂNCIA, CORROBORADOS POR LAUDO PSICOLÓGICO E PALAVRAS DE INFORMANTE, SUA MÃE. DESNECESSIDADE, NO CASO, DE EXAME DE CORPO DE DELITO. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DE CONJUNÇÃO CARNAL QUE NÃO DEIXARAM VESTÍGIOS. ALMEJADO AFASTAMENTO DE CRIME CONTINUADO, POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DATA EXATA, QUANTO A UM DOS CRIMES, QUE NÃO COMPROMETEU O EXERCÍCIO EFETIVO DO DIREITO DE DEFESA. PROVAS ROBUSTAS DE QUE O APELANTE, EM DUAS OCASIÕES, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO, PRATICOU ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DE CONJUNÇÃO CARNAL CONTRA SUA FILHA, COM APENAS 06 ANOS DE IDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, CONFORME DETERMINAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP). IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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