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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
22 de Maio de 2018
Relator
Jorge Luiz de Borba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03001825320148240235_f11db.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03001825320148240235_23ebc.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0300182-53.2014.8.24.0235

Relator: Desembargador Jorge Luiz de Borba

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. VIGILANTE. SEQUELA QUE GEROU LEVES RESTRIÇÕES NA COLUNA. MAZELA QUE NÃO REDUZ A CAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUE REBATA A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA PRESERVADA.

HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ANTECIPADAMENTE PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.

RECURSOS DESPROVIDOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300182-53.2014.8.24.0235, da comarca de Herval d'Oeste (Vara Única), em que são apelantes e apelados Grazielle Aparecida Goulart Nascimento e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento. Custas legais.

O julgamento foi realizado nesta data e dele participaram os Exmos. Srs. Des. Luiz Fernando Boller e Paulo Henrique Moritz Martins da Silva.

Florianópolis, 22 de maio de 2018

Jorge Luiz de Borba

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Trata-se de recursos de apelação interpostos por Grazielle Aparecida Goulart Nascimento e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS à decisão pela qual, nos autos da ação previdenciária ajuizada por aquela em face deste, julgou-se improcedente o pedido exordial de concessão de benefício acidentário em razão da não constatação da incapacidade para o labor.

Em suas razões, afirmou a autora que possui leve restrição nos movimentos da coluna cervical decorrente de acidente de trajeto sofrido em agosto de 2013. Sustentou que a mazela reduz a sua aptidão laboral e que, portanto, faz jus à concessão de auxílio-acidente (fls. 102-109).

O réu, por sua vez, pleiteia "que seja atribuída ao Estado de Santa Catarina a responsabilidade pela devolução dos honorários periciais adiantados" (fls. 118-126).

Sem contrarrazões.

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela desnecessidade de intervir na lide (fl. 139).

Os autos vieram conclusos para julgamento.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame das razões de recurso.

Para que haja a concessão de benefício acidentário, necessária a constatação da redução temporária ou permanente da capacidade para o trabalho e do nexo de causalidade entre o labor desenvolvido e as moléstias que acometem o segurado, conforme estabelece a Lei n. 8.213/1991.

No que concerne ao auxílio-acidente, a mencionada Lei, no seu art. 86, caput, dispõe que este "será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia" (destacou-se).

Lecionam Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari:

De um acidente ocorrido com o segurado podem resultar danos irreparáveis, insuscetíveis de cura, para a integridade física do segurado. Tais danos, por sua vez, podem assumir diversos graus de gravidade; para a Previdência Social, o danos que enseja direito ao auxílio-acidente é o que acarreta perda ou redução na capacidade para o trabalho (redução esta qualitativa ou quantitativa), sem caracterizar a invalidez permanente para todo e qualquer trabalho (Manual de Direito Previdenciário, 14ª ed., Florianópolis: Conceito, 2012, p. 672).

A segurada sofreu acidente in itinere em 1º-8-2013 (fls. 16-17) que lhe deixou temporariamente incapacitada para o seu labor como vigilante em razão de ter sido acometida por lesões na coluna (fl. 55), motivo pelo qual esteve em gozo de auxílio-doença, espécie 91, de 9-9-2013 a 8-4-2014 (fl. 51).

A parte autora trouxe prontuário médico referente ao período em que esteve internada para tratamento após o acidente (fls. 25-36).

Do laudo pericial, extrai-se que a segurada fraturou a "coluna dorsal atingindo o corpo das vértebras T6 e T7"; que atualmente "apresenta restrição leve de flexão, extensão e laterização de coluna vertebral"; e que há redução da sua capacidade funcional em grau mínimo que, contudo, não interfere na sua aptidão laboral (fls. 95 e 96).

Como visto, não há incapacidade laborativa comprovada. Não se nega que o segurado esteve por certo período, necessário à convalescença, incapaz para o labor. No entanto, vê-se que as lesões decorrentes do infortúnio foram tratadas e não deixaram sequelas que reduzissem a capacidade para o desempenho da atividade como vigilante.

Destaca-se que o nexo etiológico entre as lesões e o acidente de trabalho não é a única condição para ensejar a concessão de benesse acidentária, porquanto é indispensável a demonstração da limitação, ainda que mínima, da capacidade laboral.

Dessarte, não existindo qualquer outro elemento que conteste a alegação do perito no que concerne ao déficit para o trabalho, não há falar em observância ao princípio do in dubio pro misero, pois ausente dúvida na espécie, tampouco em realização de novo laudo médico, porquanto todos os quesitos foram adequadamente respondidos por profissional que apresenta qualificação técnica suficiente para examinar a moléstia da apelante.

A propósito, mutatis mutandis:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. OBREIRO QUE APRESENTA QUADRO DE LUXAÇÃO DA ARTICULAÇÃO ACRÔMIO CLAVICULAR. LESÕES CONSOLIDADAS. LAUDO MÉDICO PERICIAL ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU SEQUELAS QUE IMPEÇAM O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORAL, INCLUSIVE A HABITUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Descartando a prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório, a existência de sequelas que impliquem na redução da capacidade para o exercício da atividade laboral habitual do segurado, inarredável a improcedência do pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente.

"Não restando comprovada, por meio de perícia médica enfática, a incapacidade laborativa do segurado, não é devida a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária." ( AC n. 2010.080202-7, de Lauro Müller, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 13/05/2011) ( AC n. 2012.063409-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, DJe 23-10-2012).

Ainda:

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. COMPROVADA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PEDIDOS SUCESSIVOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGÍVEIS PARA A CONCESSÃO DE QUALQUER DOS BENEFÍCIOS POSTULADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

"Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário" (Apelação Cível n. 2010.080486-3, rel. Des. Newton Janke) ( AC n. 2012.026135-1, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, DJe 25-7-2012).

E:

ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA OCUPACIONAL - TENOSSINOVITE NO PUNHO DIREITO - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIOS INDEVIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Atestado pela perícia médica que a doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho não causa incapacidade laboral, não é devido qualquer benefício acidentário ( AC n. 2014.068520-3, de Anita Garibaldi, rel. Des. Jaime Ramos, j. 4-12-2014).

Logo, mantém-se o decido no ponto.

Por outro lado, o recurso da autarquia também não prospera.

A Lei n. 8.620/1993 estabelece:

Art. 8º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens. [...]

§ 2º O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho.

A jurisprudência se posiciona da seguinte maneira:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS DO PERITO. DEVOLUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina"( AC n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-2-2013; grifou-se).

No mesmo sentido:

O segurado do INSS, quando com este litiga em ação de acidente de trabalho, não é beneficiário de justiça gratuita e sim de isenção legal de todas as despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), inclusive honorários do perito, cujo custeio deve ser suportado exclusivamente pela autarquia federal (art. , § 2º, da Lei n. 8.620/93), e não pelo segurado ou pelo Estado, mesmo que sucumbente aquele ( AC n. 2013.057416-5, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10-10-2013).

Mais:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO INSS O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO CGJ N. 15. SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO A CUSTAS E VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO ( AI n. 2014.006322-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 6-8-2014).

Acompanham: AC n. 2013.071468-0, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, j. 9-4-2014; AC n. 2012.079726-5, de Araranguá, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 31-3-2014; e AC n. 2013.064780-8, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, j. 26-2-2014.

Diante do consolidado entendimento, o Grupo de Câmaras de Direito Público homologou o Enunciado n. V em sessão realizada aos 12-8-2015, veja-se:

Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. , § 2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça.

Destarte, sabendo-se que a ação possui natureza acidentária e que a autora, segurada do ente previdenciário, está isenta de custas e verbas sucumbenciais, os ônus pelos honorários periciais não podem ser atribuídos ao Estado de Santa Catarina, mas sim à autarquia, mesmo quando vencedora na demanda.

Ante o exposto, nega-se provimento aos recursos.

É o voto.


Gabinete Desembargador Jorge Luiz de Borba


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942107046/apelacao-civel-ac-3001825320148240235-herval-d-oeste-0300182-5320148240235/inteiro-teor-942107105

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