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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0000036-77.2009.8.24.0068 Seara 0000036-77.2009.8.24.0068

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
26 de Junho de 2018
Relator
Júlio César Knoll
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00000367720098240068_e948e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00000367720098240068_5a075.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA POSTULAR INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. COBRANÇA DE SEGURO, SEM ANUÊNCIA DOS CLIENTES, ATRAVÉS DA CONTA TELEFÔNICA. COMPROVADA FRAUDE DURANTE A TRANSAÇÃO CONTRATUAL. OFERECIMENTO DO SERVIÇO DE FORMA AMBÍGUA E OBSCURA, QUE LEVAVA O USUÁRIO A CRER QUE ERA UM SERVIÇO GRATUITO OU UM PRÊMIO. EXEGESE DO ART. 39, III, DO CDC. VEDAÇÃO AO ATO DE ENVIAR OU ENTREGAR AO CONSUMIDOR, SEM SOLICITAÇÃO PRÉVIA, QUALQUER PRODUTO, OU FORNECER QUALQUER SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, REALIZADA MEDIANTE HABILITAÇÃO DOS CONSUMIDORES PREJUDICADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DEVER DE RESTITUIR QUE CABE ÀS DUAS EMPRESAS DE SEGUROS E A DE TELEFONIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). ÔNUS SUCUMBENCIAL AFASTADO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA SEGURADORA ACE S/A QUANTO A LIMITAÇÃO DA MULTA DIÁRIA, EM VIRTUDE DA CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NO RESTANTE, DEVE SER DESPROVIDO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA OI S/A CONHECIDO E ACOLHIDO, EM PARTE.

"Consoante entendimento pacificado em jurisprudência desta Corte, o Ministério Público [...] tem legitimidade para propor ação civil pública objetivando a proteção de direitos individuais homogêneos, mesmo que disponíveis e divisíveis, sobretudo se evidenciada a relevância social na sua proteção. Nesse sentido, os seguintes julgados: AgInt no AREsp 961.976/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 3/2/2017; AgInt no AREsp 961.976/MG, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 3/2/2017)" ( AgInt no REsp 1383955/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, j. em 10-4-2018, DJe 13-4-2018). "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço (art. 39, III, Código de Defesa do Consumidor)"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942105692/apelacao-civel-ac-367720098240068-seara-0000036-7720098240068

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