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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4013004-82.2018.8.24.0900 Criciúma 4013004-82.2018.8.24.0900

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 4013004-82.2018.8.24.0900 Criciúma 4013004-82.2018.8.24.0900
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
20 de Setembro de 2018
Relator
Vera Lúcia Ferreira Copetti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40130048220188240900_f9d65.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40130048220188240900_e9cc4.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE PAGAR QUANTIA CERTA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. INAPLICABILIDADE DA NORMA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (ART. 22, I, CF). LIMITE PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO PREVISTO NO ART. 535, § 3º, II, CPC. TEMA DECIDIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (TEMA 4). DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO. "[. .

.] São devidos honorários advocatícios nas execuções (cumprimento de sentença) de pequeno valor contra a Fazenda Pública. Deve ser observado, todavia, que a Administração tem dois meses para o pagamento espontâneo (art. 535 do NCPC). Somente depois de superado esse prazo o acréscimo é merecido, à semelhança das execuções em desfavor de particulares, cujos honorários ficam concionados à falta de satisfação voluntária em quinze dias (art. 523). Combatem-se os privilégios processuais da Fazenda Pública, mas muito menos se justifica que lhe seja dado tratamento processual mais severo. Tese firmada: Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa".
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