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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4013047-19.2018.8.24.0900 Criciúma 4013047-19.2018.8.24.0900

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 4013047-19.2018.8.24.0900 Criciúma 4013047-19.2018.8.24.0900
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
20 de Setembro de 2018
Relator
Vera Lúcia Ferreira Copetti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40130471920188240900_4ab3f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40130471920188240900_8e42d.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE PAGAR QUANTIA CERTA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) ADIMPLIDA FORA DO PRAZO LEGAL. CABIMENTO DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INAPLICABILIDADE DA NORMA MUNICIPAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (CF, ART. 22, I). LIMITE PARA SATISFAZER O DÉBITO TRAZIDO DE FORMA EXPRESSA NO ART. 535, § 3º, INCISO IIDO CPC. TEMA DECIDIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (TEMA 4). DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO. "[. .

.] São devidos honorários advocatícios nas execuções (cumprimento de sentença) de pequeno valor contra a Fazenda Pública. Deve ser observado, todavia, que a Administração tem dois meses para o pagamento espontâneo (art. 535 do NCPC). Somente depois de superado esse prazo o acréscimo é merecido, à semelhança das execuções em desfavor de particulares, cujos honorários ficam concionados à falta de satisfação voluntária em quinze dias (art. 523). Combatem-se os privilégios processuais da Fazenda Pública, mas muito menos se justifica que lhe seja dado tratamento processual mais severo. Tese firmada: Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa".
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PARCELA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SUBMETIDA AO REGIME DA RPV. ESTIPULAÇÃO DE NOVO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. CABIMENTO, EM REGRA. NECESSIDADE, PORÉM, DE QUE HAJA A FLUÊNCIA IN ALBIS TANTO DO PRAZO PARA EMBARGOS QUANTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. …