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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0001176-76.2011.8.24.0004 Araranguá 0001176-76.2011.8.24.0004

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0001176-76.2011.8.24.0004 Araranguá 0001176-76.2011.8.24.0004
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
20 de Setembro de 2018
Relator
Luiz Cesar Schweitzer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00011767620118240004_0338b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00011767620118240004_558e8.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS SIMPLES E QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EM CONTINUIDADE DELITIVA ( CÓDIGO PENAL, ARTS. 155, CAPUT, E 155, § 4º, IV, COMBINADO COM ART. 71, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DE UM DOS RÉUS. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS INJUSTOS EVIDENCIADAS. CONFISSÃO EM AMBAS AS ETAPAS PROCESSUAIS, DECLARAÇÕES COERENTES DE TESTEMUNHA E POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU COM A IDENTIFICAÇÃO E PRISÃO DO AGENTE. RECUPERAÇÃO DA RES FURTIVA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INDICA, COM SEGURANÇA, A PRÁTICA DO DELITO PELO ACUSADO. ELEMENTOS APTOS A EMBASAR O DECISUM. COGITADA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. VALOR IRRISÓRIO NÃO CONSTATADO. CONTUMÁCIA EM INFRAÇÕES PATRIMONIAIS QUE INDICA MAIOR REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO CONFIGURADOS. JUÍZO DE MÉRITO IRRETOCÁVEL. REQUESTADA CARACTERIZAÇÃO DA FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO. NÃO PREENCHIMENTO DE CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA A BENESSE. PRIMARIEDADE FALTANTE. EXEGESE DO § 2º DO ART. 155 DO ESTATUTO REPRESSIVO. DOSIMETRIA DA PENA. MULTA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. ACRÉSCIMO LEGAL DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REGRA DO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO SE APLICA NA ESPÉCIE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. PRONUNCIAMENTO PARCIALMENTE REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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