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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP 000XXXX-12.2018.8.24.0075 Tubarão 000XXXX-12.2018.8.24.0075

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

28 de Junho de 2018

Relator

Paulo Roberto Sartorato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_EP_00020621220188240075_ebebe.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00020621220188240075_902a0.rtf
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO REEDUCANDO, IMPONDO-LHE A REGRESSÃO DE REGIME, A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS E FIXOU NOVO MARCO PARA FUTURA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 (POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL). PRELIMINARES. ALEGADA DESCRIMINALIZAÇÃO DO DELITO IMPUTADO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO QUE TANGE À CONSTITUCIONALIDADE DA CONDUTA, MAS NÃO CONCLUIU A QUAESTIO. DECISUM QUE NÃO MERECE REFORMA. ADEMAIS, PRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL OU DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA CARACTERIZAÇÃO DA FALTA GRAVE. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE FIXOU QUANTUM PARA PERDA DOS DIAS REMIDOS. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELA MAGISTRADA A QUO EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. "'A posse de drogas para uso próprio, no estabelecimento prisional, configura falta grave, nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal, haja vista a natureza de crime da conduta do usuário de drogas, reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento de questão de ordem suscitada nos autos do RE n. 430.105 QO/RJ. [...]' (STJ/HC 171.655/SP, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.10.2011)".
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942068702/agravo-de-execucao-penal-ep-20621220188240075-tubarao-0002062-1220188240075