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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 400XXXX-31.2016.8.24.0000 Capital 400XXXX-31.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Público

Julgamento

28 de Junho de 2018

Relator

Denise de Souza Luiz Francoski

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40086203120168240000_0c63b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40086203120168240000_947c1.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. REQUERIDA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DOS SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DE ACORDO COM OS VENCIMENTOS PAGOS AOS SERVIDORES NA ATIVA, NOS TERMOS DO ART. 40, § 4º, DA CF/1988, NA SUA REDAÇÃO PRIMITIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA FUNDAMENTADA NA VEDAÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 1º AO DA LEI Nº 8.437/92 E ART. , § 2º, DA LEI Nº. 12.016/09. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA ESTER VIEIRA COELHO. PRETENDIDA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NESTA INSTÂNCIA, POR SE TRATAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DE CARÁTER ALIMENTAR. TESE ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, HAJA VISTA CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 729 STF. REQUISITOS À CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA SATISFEITOS. NÃO OBSTANTE O LAPSO DE TEMPORALIDADE OBSERVADO ENTRE O INÍCIO DO RECEBIMENTO DA APOSENTADORIA E O INGRESSO COM A AÇÃO NA ORIGEM, É POSSÍVEL A CONCESSÃO DO PLEITO, TENDO EM VISTA TRATAR DE VERBA ALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA ESTER VIEIRA COELHO CONHECIDO E PROVIDO.
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