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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
13 de Setembro de 2018
Relator
João Batista Góes Ulysséa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03000125020148240019_54b4b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03000125020148240019_f4d90.rtf
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Inteiro Teor




Apelação Cível n. 0300012-50.2014.8.24.0019


Apelação Cível n. 0300012-50.2014.8.24.0019

Relator: Desembargador João Batista Góes Ulysséa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. PROEMIAIS RECHAÇADAS.

Constatando-se que as teses de impossibilidade jurídica do pedido e de ilegitimidade passiva estão consubstanciadas no cancelamento da apólice previamente à ocorrência da incapacidade, e que tal matéria confunde-se com o mérito, devem as preliminares ser rechaçadas.

INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTESTAÇÃO DO MÉRITO QUE INDICA A NEGATIVA ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO EXARADO NO RE 631.240, DO STF. REJEIÇÃO

Constatando-se que a resistência apresentada em resposta fundava-se no encerramento do vínculo contratual em data anterior à moléstia narrada pela demandada, há de prevalecer a exceção contida no RE 631.240 do STF, no sentido de que "a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado", com rejeição, por conseguinte, da preliminar.

APELO DA AUTORA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA.

Afigura-se descabida a nulidade da decisão de primeiro grau por violação do art. 489 do Código de Processo Civil, quando o decisum analisou o caso concreto, como a legislação que entende aplicável à espécie.

SUSCITADA VIOLAÇÃO HIERÁRQUICA DAS NORMAS EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DAS REGRAS CONTIDAS NAS RESOLUÇÕES 117/2004 E CIRCULAR 302/2005 DO CNSP. OFENSA AO ART. , XXXII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

As matérias não apreciadas pelo juízo a quo não podem ser conhecidas em grau de recurso, sob pena de supressão de instância.

MÉRITO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO EM RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INACOLHIMENTO. ENCARGO DA ESTIPULANTE.

Consoante o art. 21 do Decreto Lei 73/66 e da Resolução n. 107/2007 do Conselho Nacional de Seguros Privados, incumbe à estipulante a responsabilidade do repasse de informações atinentes ao seguro de vida em grupo aos segurados, razão pela qual não pode a seguradora ser compelida ao cumprimento de qualquer encargo por violação do direito à informação.

INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ. SEGURADA ACOMETIDA POR TENDINITE E EPICONDILITE. CONTRATO DE SEGURO QUE PREVÊ INDENIZAÇÃO À INVALIDEZ POR ACIDENTE (IPA). ACIDENTE PESSOAL NÃO EVIDENCIADO. DOENÇA NÃO AMPARADA PELO CONTRATO. INDENIZAÇÃO DESCABIDA.

Inexistente notícia de evento súbito para configurar acidente pessoal, deve ser rejeitada a indenização por invalidez fundada em tal premissa.

EQUIPARAÇÃO DA DOENÇA COM ACIDENTE DE TRABALHO. INVIABILIDADE. MODALIDADES DIVERSAS DE COBERTURA, CONSOANTE AS BALIZAS DEFINIDAS NA CIRCULAR N.º 302/2005 DA SUSEP. PRECEDENTES DO STJ E DO TJSC. SENTENÇA MANTIDA.

Considerando que o contrato de seguro deve ser interpretado de forma restritiva, inviável torna-se a equiparação de doença ocupacional à acidente de trabalho, mormente porque as garantias possuem definições distintas e previstas legalmente.

AGRAVO RETIDO REJEITADO. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA FRAÇÃO, DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300012-50.2014.8.24.0019, da comarca de Concórdia (2ª Vara Cível) em que é Apelante Roseli Maier Schmitz e Apelado Bradesco Vida e Previdência S/A.

A Segunda Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, desprover o agravo retido e conhecer em parte do recurso da autora e nesta fração negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado em 13 de setembro de 2018, foi presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Newton Trisotto, e dele participaram, com votos, os Exmos. Srs. Desembargadores Sebastião César Evangelista e Rubens Schulz.

Florianópolis, 1º de outubro de 2018.

[assinado digitalmente]

Desembargador João Batista Góes Ulysséa

Relator


RELATÓRIO

Roseli Maier Schmitz interpôs apelação cível contra a sentença que, proferida nos autos da ação de cobrança de seguro de vida em grupo, proposta contra Bradesco Vida e Previdência S/A, julgou improcedentes os pedidos exordiais, condenando-a ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida.

Em suas razões, requereu a Apelante o provimento do recurso, com anulação da sentença, ou, no mérito, sua reforma com a procedência do pleito indenizatório, sustentando que: (a) a sentença é nula por afrontar o art. 489 do CPC, sob a alegação de que o decisum deixou de seguir jurisprudência do STJ e carece de fundamento; (b) é evidente a violação das normas consumeristas, mormente ao direito do consumidor à informação e à responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pela falta de transparência; (c) o contrato deve ser interpretado de forma mais favorável ao consumidor, consoante o art. 47 da norma de regência; (d) não foi cientificada das cláusulas limitativas da cobertura contratual, sobretudo porque não visualizou as condições gerais, mas apenas a apólice; (e) há expressa violação ao art. , XXXII, da Constituição Federal; e (f) é possível a equiparação da doença pela atividade laboral a acidente, consoante a Lei n. 8.213/1991, de modo que faz jus em receber a quantia securitária.

O Apelado apresentou contrarrazões, na qual postulou o provimento do agravo retido, interposto contra a interlocutória que afastou a carência de ação por ilegitimidade passiva e falta de interesse processual.

Esse é o relatório.


VOTO

Objetiva a Apelante a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos em ação de cobrança de seguro de vida em grupo, condenando-a ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade da verba devida pela Demandante em razão do deferimento do pedido de justiça gratuita.

(a) Do agravo retido

Da ilegitimidade passiva e da impossibilidade jurídica do pedido

Em contrarrazões, pleiteia a Apelada o provimento do agravo retido interposto contra a decisão que indeferiu as preliminares de ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido.

Fundam-se as proemiais na alegação de que as lesões apontadas pela Autora como responsáveis por sua invalidez ocorreram após a vigência do pacto entre a ora Recorrente e a empregadora (estipulante) da recorrida.

Razão, contudo, não lhe assiste. Como se extrai da narrativa da exordial, sustenta a Autora que a sua lesão incapacitante decorre de longo período de esforço repetitivo, de modo que, embora diagnosticada posteriormente, a lesão preexistia quando da vigência da apólice com a Demandada.

Portanto, da análise dos autos consoante teoria da asserção, tendo em vista a existência de contrato de seguro firmado entre as partes e, ainda, que as teses debatidas confundem-se com o mérito, não há falar em acolhimento das preliminares. Afasta-se, pois as preliminares de ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido.

Da preliminar de falta de interesse processual

Com relação à falta de interesse processual, aduziu não ter sido cientificada, administrativamente, acerca do sinistro. Logo, como jamais ofereceu resistência ao pedido, não está caracterizado o interesse processual da Autora em requerer, judicialmente, a indenização securitária.

Não se ignora que, sob o crivo da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a necessidade de comprovação do prévio requerimento administrativo para regular o direito de ação, nos seguintes termos:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.

1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.

2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.

3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.

4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.

5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.

6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.

7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.

8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.

9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir (RE n. 631.240, rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 3-9-2014).

No mesmo norte, tem decidido esta Corte de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DIANTE DA INTIMAÇÃO FEITA NO NOME DE ADVOGADA QUE NÃO A EXPRESSAMENTE INDICADA NA PEÇA EXORDIAL. VIOLAÇÃO AO § 5º DO ART. 272 DO CPC/2015. DECRETAÇÃO QUE SE MOSTRARIA INÓCUA NA ESPÉCIE. DOCUMENTO NÃO JUNTADO MESMO APÓS A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL N. 631.240 APLICÁVEL À ESPÉCIE. DEMANDA AJUIZADA APÓS 03.09.2014. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, DEVIDO À FORMAÇÃO DA TRÍADE PROCESSUAL NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, recentemente, que "[a] concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise" (RE 631240, Relator: Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03.09.2014).

2. As razões de decidir desse julgado são aplicáveis às demais modalidades de seguro, até mesmo para aqueles que não são obrigatórios. Isso porque também nos seguros privados a seguradora não está obrigada a realizar o pagamento da cobertura securitária até que segurado a requeira administrativamente. Assim, somente poderá se falar em lesão ou ameaça de lesão quando haja negativa administrativa, ou se tenha decorrido prazo excessivo sem apresentação de resposta pela seguradora.

3. "Se a ação visa a cobrança de indenização a título de seguro, ajuizada após 3.9.2014, e não foi precedida de pleito de recebimento na via administrativa, deve o processo ser extinto, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015" (TJSC, Apelação Cível n. 0300667-69.2014.8.24.0068, de Seara, rel. Des. Henry Petry Júnior, j. 28-11-2016) (Apelação Cível n. 0303650-60.2015.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Marcus Túlio Sartorato, j. 8-8-2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. PRÉVIO PEDIDO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DOTADO DE REPERCUSSÃO GERAL N. 631.240/MG. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

"De acordo com o posicionamento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 631.240/MG, para a concessão de direitos que demandam postura ativa do interessado, o prévio requerimento administrativo é pressuposto imprescindível para o acionamento do Poder Judiciário, sob pena de reconhecimento da ausência de interesse de agir' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.004013-7, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 23-5-2016) (Agravo de Instrumento n. 0033107-36.2016.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, j. 3-10-2016).

Entretanto, a própria Corte Suprema relativiza a imprescindibilidade da existência de prévio requerimento administrativo quando"o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado".

Assim, apesar de já existentes decisões desta Câmara de que a inexistência de prévio requerimento administrativo configura ausência de interesse processual, o caso sub-judice apresenta situação peculiar hábil a autorizar a relativização de tal posicionamento. Isso porque constata-se que, em contestação, a Ré sustentou não só a falta de interesse processual, mas, também, a impossibilidade jurídica do pedido e a ilegitimidade passiva, argumentando o encerramento do vínculo entre os litigantes.

Nesse contexto, possível concluir-se que, ante o encerramento do vínculo jurídico entre as partes, o pleito seria negado administrativamente, ensejando a necessidade da deflagração de demanda, e, por conseguinte, afasta-se a ausência de interesse processual.

Nesse sentido, destaca-se das decisões desta Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA (DPVAT). PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PELA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. TESE AFASTADA. ARGUMENTAÇÃO DE MÉRITO DA CONTESTAÇÃO QUE CONTRAPÕEM OS PEDIDOS AUTORAIS. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ATRASO NO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. ATUALIZAÇÃO QUE DEVE SER APLICADA INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL DESÍDIA POR PARTE DA SEGURADORA. MECANISMO DE COMPENSAÇÃO DOS EFEITOS DA INFLAÇÃO, IMPEDINDO, ASSIM, A DESVALORIZAÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. (Apelação Cível n. 0302381-14.2016.8.24.0062, de São João Batista, rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-07-2018).

Assim, deve o agravo retido ser conhecido e desprovido.

Mérito

(a) Da preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau

Sustenta a Recorrente a nulidade da decisão de primeiro grau por afrontar o art. 489 do Código de Processo Civil, pois deixou de seguir o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, além de carecer de fundamento.

Razão, contudo, não lhe assiste.

O art. 489 da Lei Processual Civil dispõe:

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

§ 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.

Observa-se que o julgador pontuou as situações atinentes ao caso fático, com o enquadramento da lesão à garantia securitária e as assertivas lançadas na exordial, fundamentando a sua decisão.

Lecionam Nelson Nery Jr. E Rosa Maria de Andrade Nery:

Fundamentação suficiente. Ocorre quando o juiz indica, para sustentar o próprio convencimento, razões que são objetivamente adequadas, sob o plano lógico e das máxmas de experiência, a justificar a decisão (Carpi-Colesanti-Taruffo-Brunelli. Coment. CPC, coment. CPC ital. 132, pp. 481-482) (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 1154)

Não encontra amparo a tese de que a sentença deixou de seguir a Corte Superior, porque não demonstrada súmula ou precedente pelo rito repetitivo, hábil a vincular a decisão de primeiro grau. Ademais, deixou a Apelante de trazer decisões daquela Corte a amparar sua tese, além desta se encontrar modificando a sua interpretação acerca do tema, em consonância com a decisão exarada em primeiro grau. Ou seja, a aplicação de entendimento diverso foi devidamente fundamentada, razão pela qual não há falar em afronta ao inciso VI do art. 489 da Lei Instrumental.

Da incidência do CDC e do direito à informação

Sustenta a Recorrente que, pela inexistência de demonstração, pela Seguradora, da ciência dos Segurados das cláusulas contratuais limitadoras de direito, tais disposições resultam nulas, pois em dissonância com as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor.

Pacífico o entendimento de que aos contratos de seguro, pertinente a incidência da lei consumerista, porque o Segurado enquadra-se no conceito de consumidor (art. , do CDC), enquanto a Seguradora na de fornecedora (art. , CDC):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INOMINADA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTRATO SEM ASSINATURA E MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA SEGURADA. DÉBITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE SEM CONSENTIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 46). DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO SEGURO. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Aplica-se as regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro, de acordo com o art. 3º, § 2º, da Lei Consumerista e por força da súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. [...]. (Apelação Cível n. 2008.042769-5, de Fraiburgo, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 28-4-2011).

Já decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DO SEGURADO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. AUSENCIA DE NOTICAÇÃO DO SEGURADO. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO ATENDIDO. ABUSIVIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.

1. Incide as disposições do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de prestação de serviço nos quais a seguradora se enquadra como fornecedora (art. 3º do CDC) e os beneficiários do seguro como consumidores, eis que destinatários finais do serviço prestado (art. 2º e parágrafo único, da Lei 8.078/90) [...] (Apelação Cível n. 70074518127, rel. Des. Lusmary Fatima Turelly da Silva, j. 25-10-2017).

Por outro lado, lei consumerista, por si só, não tem o condão de criar direitos ou afastar a incidência de lei específica ao caso concreto.

No que se refere ao contrato de seguro de pessoas, mister a apreciação do art. 801 do Código Civil:

Art. 801. O seguro de pessoas pode ser estipulado por pessoa natural ou jurídica em proveito de grupo que a ela, de qualquer modo, se vincule.

§ 1º O estipulante não representa o segurador perante o grupo segurado, e é o único responsável, para com o segurador, pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais.

O art. 21 do Decreto Lei 73/66 complementa:

Art 21. Nos casos de seguros legalmente obrigatórios, o estipulante equipara-se ao segurado para os eleitos de contratação e manutenção do seguro.

§ 1º Para os efeitos dêste decreto-lei, estipulante é a pessoa que contrata seguro por conta de terceiros, podendo acumular a condição de beneficiário.

§ 2º Nos seguros facultativos o estipulante é mandatário dos segurados.

§ 3º O CNSP estabelecerá os direitos e obrigações do estipulante, quando fôr o caso, na regulamentação de cada ramo ou modalidade de seguro.

Por sua vez, a resolução 107/2004 do Conselho Nacional de Seguros Privados especifica:

Art. 1º. Estipulante é a pessoa física ou jurídica que contrata apólice coletiva de seguros, ficando investido dos poderes de representação dos segurados perante as sociedades seguradoras, nos termos desta Resolução.

[...]

Art. 3º. Constituem obrigações do estipulante:

[...]

III - fornecer ao segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro;

[...]

VI - repassar aos segurados todas as comunicações ou avisos inerentes à apólice, quando for diretamente responsável pela sua administração;

VII - discriminar a razão social e, se for o caso, o nome fantasia da sociedade seguradora responsável pelo risco, nos documentos e comunicações referentes ao seguro, emitidos para o Segurado;

Tem-se, portanto, pelas disposições legais específicas aplicáveis ao seguro de vida em grupo, que incumbe à estipulante as obrigações referentes à prestação das informações relativas ao pacto de seguro aos segurados:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO REQUERENTE CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE INFORMAR O SEGURADO QUE, ENTRETANTO, RECAI SOBRE A EMPRESA EMPREGADORA/ESTIPULANTE. SEGURADORA QUE NÃO MERECE SER RESPONSABILIZADA POR EVENTUAL NEGLIGÊNCIA DA EMPREGADORA.

- A estipulante, na contratação do seguro em grupo, age como mandatária (representante) do segurado perante a seguradora, e em seu nome realiza os atos necessários à celebração do seguro (art. 21, § 2º, do Decreto-Lei n. 73/1966). Nesse contexto, existe dever de informação da seguradora para com o estipulante, entre os quais a apólice-mestre é firmada. Entretanto, perante o segurado, que adere à apólice por meio da estipulante, o dever de informação pertence a esta última, e não à seguradora. É o que prevê o art. 3º, inciso III, da Resolução n. 107/2004 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), segundo o qual é obrigação da estipulante - e não da seguradora -"fornecer ao segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro". (TJSC - AC n. 0303856-11.2014.8.24.0018, de Chapecó. Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, julgado em 06/06/2017). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0302370-97.2015.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2018).

CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA INOVAÇÃO RECURSAL. INSUBSISTÊNCIA. QUESTÕES DE DIREITO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU DE MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. SUSCITADO O CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA LIDE (ART. 370, CPC). PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. CONTRATO REGIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO À INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO INTERMEDIADA POR ESTIPULANTE, QUE AGE COMO MANDATÁRIA DO SEGURADO PERANTE A SEGURADORA (ART. 21, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 73/1966). DEVER DE INFORMAR O SEGURADO QUE, NESSE CASO, PERTENCE À ESTIPULANTE (ART. 3º, III, DA RESOLUÇÃO N. 107/2004 DO CNSP). PRECEDENTES. MODALIDADE CONTRATUAL PREVISTA EM LEI (ART. 801, CÓDIGO CIVIL) E COMPATÍVEL COM OS ARTS. , III, E 14 DO CDC. CONDIÇÕES GERAIS PLENAMENTE APLICÁVEIS. INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. INAPLICABILIDADE DA COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD), POIS PRESERVADA A EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO. CLÁUSULA NÃO ABUSIVA. PRECEDENTE DO STJ. PRETENDIDA A EQUIPARAÇÃO DA DOENÇA LABORAL A" ACIDENTE PESSOAL ". IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA EXCLUSÃO CONTRATUAL. REDAÇÃO EM DESTAQUE (ART. 54, § 4º, CDC). PACTO REDIGIDO NO PADRÃO DAS NORMAS DA SUSEP E DO CNSP (RESOLUÇÃO N. 117/2004). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS RISCOS PREDETERMINADOS (ART. 757, CÓDIGO CIVIL). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 47 DO CDC. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

[...]

2. A estipulante, na contratação do seguro em grupo, age como mandatária (representante) do segurado perante a seguradora, e em seu nome realiza os atos necessários à celebração do seguro (art. 21, § 2º, do Decreto-Lei n. 73/1966). Nessa modalidade, portanto, quem possui a obrigação de informar o segurado acerca das disposições contratadas é a estipulante. Assim prevê o art. 3º, inciso III, da Resolução n. 107/2004 do CNSP, segundo o qual é obrigação da estipulante - e não da seguradora -"fornecer ao segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro". [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0302779-93.2016.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2018).

Assim, embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro, considerando que a lei material civil e as disposições complementares atribuem a responsabilidade do direito à informação, à estipulante, eventual falha na comunicação das cláusulas contratuais deve ser exigida desta, de modo que não há falar em nulidade das disposições ou violação do direito à informação ou transparência pela Seguradora.

Ademais, no pacto firmado, a obrigação da estipulante no repasse das informações constou de forma expressa (fl. 96):

13.1 Contituem obrigações da ESTIPULANTE

[...]

d) fornecer aos segurados, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao Seguro;

[...]

f) repassar aos segurados todas as comunicações ou avisos inerentes à apólice;

Desse modo, sendo responsabilidade da estipulante o repasse das informações, não há falar em nulidade das cláusulas contratuais redigidas nesse sentido, ou, ainda, em violação do dever de informação pelas Seguradoras.

Por fim, a Recorrente aduz: (a) a inconstitucionalidade das normas da Susep e CNSP, (b) a violação ao art 5º, XXXI, dConstituição Federalal.

Referidos temas não devem ser conhecidos porque teses não sustentadas na inicial ou na réplica, nem mesmo em sentença, revelando inovação recursal, como revela a jurisprudência desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. ADMISSIBILIDADE. SUSTENTADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. QUESTÃO NÃO ABORDADA NA DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO TEMA. ADEMAIS, RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE COISA JULGADA. MATÉRIAS ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA JÁ TRATADAS EM AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA PELO APELANTE. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO TEMA NO PRESENTE RECURSO. PLEITOS DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL E DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO 6º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 911/69. PEDIDOS PREJUDICADOS DIANTE DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0002258-66.2007.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO (LEASING). SENTENÇA UNA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REVISIONAIS E PROCEDÊNCIA DO PLEITO REINTEGRATÓRIO. RECURSO DA ARRENDATÁRIA. AÇÃO REVISIONAL (N. 019.09.003540-0). INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36, PLEITO DE AFASTAMENTO DAS TARIFAS BANCÁRIAS, PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS E DE APLICABILIDADE DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS NÃO AGITADAS EM PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO REVOGADO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESES NÃO CONHECIDAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. POSTULAÇÃO DE DEFERIMENTO DAS MEDIDAS LIMINARES (VEDAÇÃO À INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA E MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO), ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CASA BANCÁRIA E DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. RAZÕES RECURSAIS COMPLETAMENTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADA. EXEGESE DO ART. 514 DO DIPLOMA INSTRUMENTAL REVOGADO. NÃO CONHECIMENTO DAS TEMÁTICAS. [...] (grifo acrescido. TJSC, Apelação Cível n. 0001350-74.2010.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-12-2017).

Da indenização

No mérito, antes de adentrar a situação fática objeto do julgamento, necessário discorrer acerca do contrato de seguro, suas características e conceitos, fundamentos estes da demanda sub judice.

Dispõe o art. 757 do Código Civil que"pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados".

Para análise das garantias previstas em contrato de seguro de vida em grupo, importante consignar que esta espécie possui diversas modalidades de cobertura, merecendo destaque a distinção entre as hipóteses de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) e Invalidez Permanente por Acidente (IPA).

A proteção contra Invalidez Permanente por Acidente (IPA) garante o pagamento de indenização em caso de Invalidez Permanente Parcial ou Total, em consequência de acidente pessoal coberto. Vale dizer que por acidente pessoal, tem-se na Resolução CNSP n. 117/2004 (art. 5º, I):

[...] o evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário, violento, e causador de lesão física, que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como conseqüência direta a morte, ou a invalidez permanente, total ou parcial, do segurado, ou que torne necessário tratamento médico, observando-se que:

a) incluem-se nesse conceito:

a.1) o suicídio, ou a sua tentativa, que será equiparado, para fins de indenização, a acidente pessoal, observada legislação em vigor;

a.2) os acidentes decorrentes de ação da temperatura do ambiente ou influência atmosférica, quando a elas o segurado ficar sujeito, em decorrência de acidente coberto;

a.3) os acidentes decorrentes de escapamento acidental de gases e vapores;

a.4) os acidentes decorrentes de seqüestros e tentativas de seqüestros; e

a.5) os acidentes decorrentes de alterações anatômicas ou funcionais da coluna vertebral, de origem traumática, causadas exclusivamente por fraturas ou luxações, radiologicamente comprovadas.

E mais, do conceito acima, exclui-se:

[...]

b.1) as doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias, resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto;

b.2) as intercorrências ou complicações conseqüentes da realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos, quando não decorrentes de acidente coberto;

b.3) as lesões decorrentes, dependentes, predispostas ou facilitadas por esforços repetitivos ou microtraumas cumulativos, ou que tenham relação de causa e efeito com os mesmos, assim como as lesões classificadas como: Lesão por Esforços Repetitivos - LER, Doenças Osteo-musculares Relacionadas ao Trabalho - DORT, Lesão por Trauma Continuado ou Contínuo - LTC, ou similares que venham a ser aceitas pela classe médico-científica, bem como as suas conseqüências pós-tratamentos, inclusive cirúrgicos, em qualquer tempo; e

b.4) as situações reconhecidas por instituições oficiais de previdência ou assemelhadas, como" invalidez acidentária ", nas quais o evento causador da lesão não se enquadre integralmente na caracterização de invalidez por acidente pessoal, definido no inciso I deste artigo.

Na Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença a indenização é devida caso a moléstia cause a perda da existência independente do segurado, ou seja, caso haja comprometimento da função de membros ou órgãos.

Em suma, na cobertura IPA garante-se o risco de invalidez decorrente de acidente pessoal, enquanto na IPD-F assegura-se o exercício das relações autonômicas do segurado.

Denota-se que a apólice firmada (fls. 89/109) continha previsão de indenização por morte, morte acidental, invalidez por acidente, invalidez funcional permanente total por doença. O pacto firmado traz as definições de invalidez permanente por acidente, nos mesmos moldes estabelecido pela legislação (fls. 89/90).

Portanto, necessária a ocorrência de alguma das hipóteses salvaguardadas: (i) Falecimento, (ii) Invalidez Permanente por Acidente, (iii) invalidez funcional permanente total por doença para que a parte segurada faça jus ao valor reparatório almejado na presente demanda.

No entanto, desde a inicial a Autora sustentou sua incapacidade parcial em razão de doenças decorrentes do esforço repetitivo, o que foi corroborado pela prova pericial, a qual constatou tendinite supraespinhal e epicondilite em cotovelo direito que, não obstante possam ter concausa com a atividade laboral, não se enquadram no conceito de acidente e inviabilizam o exercício das relações autonômicas da segurada.

Outrossim, não há falar em interpretação de cláusulas de modo mais favorável ao consumidor, pois tal dispositivo tem incidência quando se tratar de cláusula dúbia, o que não ocorre na espécie. Assim,"Salvo disposição contratual em sentido contrário, a doença ocupacional não pode ser equiparada ao conceito de acidente pessoal previsto nos contratos de seguro de pessoas. 3. A essência do contrato de seguro é a predeterminação dos riscos (art. 757, Código Civil), razão pela qual estes devem ser interpretados de modo restritivo, pois ampliá-los pela via interpretativa seria o mesmo que indeterminá-los"(TJSC, Apelação Cível n. 0312023-80.2015.8.24.0018, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato).

Sobre o tema, manifestou-se a Corte Superior:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM ADICIONAL DE COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - IFPD. PATOLOGIA DA COLUNA LOMBAR CONTROLADA POR CIRURGIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A PROFISSÃO. DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS LEVES. DEFINIÇÃO DA APÓLICE: INVALIDEZ FUNCIONAL. ATIVIDADES AUTONÔMICAS DA VIDA DIÁRIA. PRESERVAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA.

1. A Circular SUSEP nº 302/2005 vedou o oferecimento da cobertura de Invalidez Permanente por Doença (IPD), em que o pagamento da indenização estava condicionado à impossibilidade do exercício, pelo segurado, de toda e qualquer atividade laborativa, pois era difícil a sua caracterização ante a falta de especificação e de transparência quanto ao conceito de" invalidez "nas apólices, havendo também confusão entre o seguro privado e o seguro social, o que gerou grande número de disputas judiciais. Em substituição, foram criadas duas novas espécies de cobertura para a invalidez por doença: Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD ou IPD-L) e Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD ou IPD-F).

2. Na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), a garantia do pagamento da indenização é no caso de invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado. Já na cobertura de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD), há a garantia do pagamento de indenização em caso de invalidez laborativa permanente total, consequente de doença para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, para a atividade laborativa principal do segurado.

Logo, a garantia de invalidez funcional não tem nenhuma vinculação com a invalidez profissional.

3. Embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja mais restritiva que a cobertura ILPD (invalidez profissional ou laboral), não há falar em sua abusividade ou ilegalidade, tampouco em ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da equidade, não se constatando também nenhuma vantagem exagerada da seguradora em detrimento do consumidor. De qualquer modo, a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro.

4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.449.513/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 5-3-2015).

Recentes julgados deste Tribunal convergem nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA [...] MÉRITO APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) E INVALIDEZ FUNCIONAL TOTAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD). PRÓPRIA AUTORA DEFENDE QUE SUA INVALIDEZ É DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL E NÃO INFORMA, EM MOMENTO ALGUM, A OCORRÊNCIA DE EVENTUAL ACIDENTE PESSOAL. ARGUMENTO DE QUE A INCAPACIDADE ORIUNDA DE DOENÇA LABORAL DEVE SER EQUIPARADA A ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD) QUE NECESSITA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. ASPECTO NÃO SUSCITADO NA EXORDIAL. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

- Previstas no contrato de seguro de vida em grupo as coberturas para os casos de invalidez permanente por acidente (IPA) e a invalidez funcional permanente por doença (IFPD), não deve ser reconhecido o dever de pagamento da indenização pela seguradora em se verificando a existência de invalidez parcial permanente decorrente de doença laboral, sem perda das funções autonômicas da segurada (STJ, AgRg no AREsp n. 589.599/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 1-3-2016). (TJSC - AC n. 0300486-87.2015.8.24.0018, de Chapecó. Rel. Des. Henry Petry Junior, julgado em 08/08/2017).

- À luz das resoluções aplicáveis do CNSP e da SUSEP, e em atenção àquilo que foi contratado pelas partes, a doença ocupacional não pode ser equiparada ao conceito de"acidente pessoal"previsto nos contratos de seguro de pessoas. (TJSC - AC n. 0309315-91.2014.8.24.0018, de Chapecó. Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, julgado em 01/08/2017). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0310215-74.2014.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2018).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA EM DESFAVOR DE DUAS SEGURADORAS. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE EM RELAÇÃO À PRIMEIRA E POR IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À SEGUNDA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUANTO À EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA (CPC ART. 932, INC. III). NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. APÓLICE LIMITADA ÀS HIPÓTESES DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) E INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO QUE NÃO AFRONTA OS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE EQUIPARAÇÃO DO CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO ÀQUELE DE ACIDENTE PESSOAL. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 11, 15 E 17 DA CIRCULAR N. 302/2005 DA SUSEP C/C ART. 5º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO N. 117/2004 DO CNSP. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. DECISÃO ACERTADA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 0308179-59.2014.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2018).

Portanto, incabível a equiparação das espécies de cobertura; no mais, porque a hipótese retratada não se afigura coberta pela apólice de seguros, não há falar em dever de indenizar.

Além disso, inadequada a equiparação de doença com acidente de trabalho. Isso porque o contrato de seguro deve ser interpretado de forma restritiva, sendo necessário, para fins e indenização, o enquadramento do fato ao risco assumido pela seguradora, o que não ocorre no caso em debate. Com efeito,"não se há equiparar, na vereda privada, o disposto no artigo 19, da Lei n. 8.213, atinente aos benefícios da Previdência Social, eis que aquela legislação é referente ao seguro social, de caráter puramente assistencial, diverso, portanto, do caso vertente, eis que se trata exclusivamente de seguro entabulado sob a égide da ordem privada"(TJSC, Apelação Cível n. 0302779-93.2016.8.24.0018, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 27-02-2018).

De outro vértice, desnecessária a demonstração de que a Autora tinha ciência dos termos contratuais, tanto porque o repasse da informação cabe à estipulante, como a necessidade de comprovação da perda da existência independente do segurado decorre do art. 17 da Circular n. 302 da Superintendência de Seguros Privados SUSEP -, de modo que não se cuida propriamente de cláusula iníquia imposta pela seguradora ao consumidor, mas de exigência do próprio regulamento norteador dos seguros privados. Nesse contexto, não configurada hipótese de fato indenizável, não há falar em obrigação da seguradora.

Resta prejudicado o tabelamento dos valores indenizatórios, porque sequer reconhecido o direito à indenização.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso e majora-se a verba honorária sucumbencial em 10% sobre o valor fixado em sentença, ressaltando a suspensão da exigibilidade pela concessão da justiça gratuita à Autora.

Esse é o voto.


Gabinete Desembargador João Batista Góes Ulysséa


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