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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300012-50.2014.8.24.0019 Concórdia 0300012-50.2014.8.24.0019

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
13 de Setembro de 2018
Relator
João Batista Góes Ulysséa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03000125020148240019_54b4b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03000125020148240019_f4d90.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. PROEMIAIS RECHAÇADAS.

Constatando-se que as teses de impossibilidade jurídica do pedido e de ilegitimidade passiva estão consubstanciadas no cancelamento da apólice previamente à ocorrência da incapacidade, e que tal matéria confunde-se com o mérito, devem as preliminares ser rechaçadas. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTESTAÇÃO DO MÉRITO QUE INDICA A NEGATIVA ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO EXARADO NO RE 631.240, DO STF. REJEIÇÃO Constatando-se que a resistência apresentada em resposta fundava-se no encerramento do vínculo contratual em data anterior à moléstia narrada pela demandada, há de prevalecer a exceção contida no RE 631.240 do STF, no sentido de que "a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado", com rejeição, por conseguinte, da preliminar. APELO DA AUTORA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO ART. 489DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Afigura-se descabida a nulidade da decisão de primeiro grau por violação do art. 489do Código de Processo Civil, quando o decisum analisou o caso concreto, como a legislação que entende aplicável à espécie. SUSCITADA VIOLAÇÃO HIERÁRQUICA DAS NORMAS EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DAS REGRAS CONTIDAS NAS RESOLUÇÕES 117/2004 E CIRCULAR 302/2005 DO CNSP. OFENSA AO ART. , XXXIIDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. As matérias não apreciadas pelo juízo a quo não podem ser conhecidas em grau de recurso, sob pena de supressão de instância. MÉRITO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO EM RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INACOLHIMENTO. ENCARGO DA ESTIPULANTE. Consoante o art. 21do Decreto Lei 73/66 e da Resolução n. 107/2007 do Conselho Nacional de Seguros Privados, incumbe à estipulante a responsabilidade do repasse de informações atinentes ao seguro de vida em grupo aos segurados, razão pela qual não pode a seguradora ser compelida ao cumprimento de qualquer encargo por violação do direito à informação. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ. SEGURADA ACOMETIDA POR TENDINITE E EPICONDILITE. CONTRATO DE SEGURO QUE PREVÊ INDENIZAÇÃO À INVALIDEZ POR ACIDENTE (IPA). ACIDENTE PESSOAL NÃO EVIDENCIADO. DOENÇA NÃO AMPARADA PELO CONTRATO. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. Inexistente notícia de evento súbito para configurar acidente pessoal, deve ser rejeitada a indenização por invalidez fundada em tal premissa. EQUIPARAÇÃO DA DOENÇA COM ACIDENTE DE TRABALHO. INVIABILIDADE. MODALIDADES DIVERSAS DE COBERTURA, CONSOANTE AS BALIZAS DEFINIDAS NA CIRCULAR N.º 302/2005 DA SUSEP. PRECEDENTES DO STJ E DO TJSC. SENTENÇA MANTIDA. Considerando que o contrato de seguro deve ser interpretado de forma restritiva, inviável torna-se a equiparação de doença ocupacional à acidente de trabalho, mormente porque as garantias possuem definições distintas e previstas legalmente. AGRAVO RETIDO REJEITADO. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA FRAÇÃO, DESPROVIDO.
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