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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0001960-27.2005.8.24.0016 Capinzal 0001960-27.2005.8.24.0016

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
18 de Setembro de 2018
Relator
Júlio César Knoll
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00019602720058240016_486b9.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00019602720058240016_9e795.rtf
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Ementa

Apelação Cível n. 0001960-27.2005.8.24.0016, de CapinzalRelator Designado: Desembargador Ronei Danielli IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LESÃO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTS. 10, VIIIE 11DA LEI N. 8.429/92). DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE BAIXO VALOR E PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. APARENTES IRREGULARIDADES NOS PROCEDIMENTOS, DESACOMPANHADOS DE MOTIVAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICAR OS ATOS. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE DOLO OU MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS OU INTENTO DE FRAUDAR NORMAS DA LEI DE LICITAÇÕES. CONTRATAÇÃO PARA CARGOS COM ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS, SEM CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE LIVRE NOMEAÇÃO FIXADA NA LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU OS REFERIDOS CARGOS COMISSIONADOS. LEGISLAÇÃO LOCAL, EMBORA APARENTEMENTE INCONSTITUCIONAL, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ATUAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO AMPARADA DIRETAMENTE NA LEI LOCAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DOLO OU MÁ-FÉ. IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS NA GESTÃO MUNICIPAL QUE NÃO CONDUZEM, AUTOMATICAMENTE, À CARACTERIZAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO GENÉRICO OU MÁ-FÉ). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Assente que "na condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, caracterizar a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativanão visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé." (STJ, REsp 1660398/PE, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.06.2017). A ausência de provas do dolo ou má-fé reclama o reconhecimento da não caracterização de improbidade administrativa. "A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, sendo o ato impugnado praticado com base em lei local, ainda que de questionável constitucionalidade, estaria afastado o elemento subjetivo necessário à caracterização do ato de improbidade". (REsp 1564399/RJ, rela. Mina. Assusete Magalhães, DJe 25.06.2018). V
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