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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP 000XXXX-98.2018.8.24.0019 Concórdia 000XXXX-98.2018.8.24.0019

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

6 de Setembro de 2018

Relator

Luiz Antônio Zanini Fornerolli
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REGRESSÃO DE REGIME POR FALTA GRAVE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO - ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 - ATO DELITIVO QUE, EMBORA NÃO PRECEITUE O CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, AINDA SE CONSTITUI COMO INFRAÇÃO PENAL. Não obstante a conduta de possuir droga para consumo pessoal (Lei n. 11.343/06, art. 28) não ser apenada com pena privativa de liberdade, não se exclui dela o seu caráter criminal, até mesmo porque, embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a repercussão geral sobre o tema, ainda não se tem posicionamento firmado, de modo a se entender pela tipicidade da conduta, até decisão em contrário. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE DECORRENTE DO COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO QUE PRESCINDE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - INTELIGÊNCIA DO TEOR DA SÚMULA N. 526 DO STJ - REGRESSÃO DE REGIME QUE CONFIGURA UMA OBRIGAÇÃO E NÃO DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO.

I - O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato, conforme disciplinado no verbete sumular n. 526 do STJ.
II - Nos termos do art. 118, I, da LEP, a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. Tal ocorrência enseja uma regressão obrigatória, inexistindo qualquer critério discricionário a ser observado pelo magistrado. REFORMA DA DECISÃO PARA RECONHECER A FALTA GRAVE E DETERMINAR A REGRESSÃO DE REGIME, A SEREM APLICADOS NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
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