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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-77.2016.8.24.0066 São Lourenço do Oeste 000XXXX-77.2016.8.24.0066

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

21 de Junho de 2018

Relator

Paulo Roberto Sartorato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00011917720168240066_6c0d3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00011917720168240066_5ee42.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A IMPUTAÇÃO PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 28 DA REFERIDA LEI. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUESTÕES PREFACIAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. INVIABILIDADE. EXTEMPORANEIDADE DAS PROVAS UMA VEZ QUE JÁ TINHAM SIDO PRODUZIDAS EM OUTRO PROCEDIMENTO QUANDO DA INSTRUÇÃO DO PRESENTE FEITO. DESENTRANHAMENTO QUE SE IMPÕE. EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, PLEITEADO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PELA INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. MERA IRREGULARIDADE. MÉRITO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DE TESTEMUNHAS E DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE, BEM COMO CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE REVELAM A MERCANCIA ILÍCITA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. "Nos termos dos artigos 231 do CPP e 435 do CPC, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo. Todavia, levando-se em conta o fato dos documentos terem sido confeccionados antes da instrução e não foram oportunamente carreados aos autos, extemporânea revela-se sua juntada somente em segundo grau"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942024653/apelacao-criminal-apr-11917720168240066-sao-lourenco-do-oeste-0001191-7720168240066

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