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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000529-04.2016.8.24.0167 Garopaba 0000529-04.2016.8.24.0167

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
21 de Junho de 2018
Relator
Paulo Roberto Sartorato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00005290420168240167_4b914.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00005290420168240167_574d8.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06) CIRCUNSTANCIADOS PELA PRÁTICA ENTRE ESTADOS (ART. 40, INCISO V, DA LEI N. 11.343/06). RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM FULCRO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÕES APRESENTADAS PELOS RÉUS CONTRADITÓRIAS E ISOLADAS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DENÚNCIAS ANÔNIMAS, PALAVRAS DOS POLICIAIS E CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE COMPROVAM A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. DE IGUAL MODO, PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ESTÁVEL E DURADOURO ENTRE OS AGENTES DEMONSTRADO. PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA NARCOTRAFICÂNCIA EXERCIDA DE FORMA ESTRUTURADA E ORGANIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PERMANENTE E DE AÇÃO MÚLTIPLA. RÉUS QUE REALIZAVAM O TRANSPORTE INTERESTADUAL DE ENTORPECENTE. DELITO PLENAMENTE CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PARA AQUELE PREVISTO NO ARTIGO 37DA LEI N. 11.343/06 DA MESMA FORMA INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ALMEJADA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO ESCORREITAMENTE RECONHECIDAS PELA MAGISTRADA A QUO. MAJORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL, À UM DOS RÉUS, E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, À TODOS, POR SUA VEZ, EFETUADAS DE MANEIRA EQUIVOCADA. REPRIMENDA READEQUADA NO PONTO. TERCEIRA FASE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DESCRITA NO ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI N. 11.343/06. INSUBSISTÊNCIA. PROVA ORAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE COMPROVAM O TRÁFICO INTERESTADUAL. INAPLICABILIDADE DO § 4ºDO ARTIGO 33DA LEI N. 11.343/06. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS INVIÁVEL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. INVIABILIDADE. VEÍCULOS UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DO TRÁFICO DE DROGAS E ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA. PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE À TRÊS DOS APELANTES. RÉUS QUE PERMANECERAM PRESOS DURANTE TODO O CURSO DO PROCESSO. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE AUTORIZA O CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA PENA (HC N. 126.292/SP). NO MAIS, PRETENDIDA A ISENÇÃO DO VALOR DA PENA DE MULTA. ALEGADA FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SATISFAZÊ-LA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. Impossível a absolvição, quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao Juízo para a condenação dos acusados pela prática dos delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico.
2. Inviável a desclassificação do crime de tráfico consumado para forma tentada (art. 14, II, do CP), uma vez que transportar substância entorpecente se encaixa no tipo penal objetivo do crime de tráfico de drogas, sendo desnecessária prova do ato de comércio, ainda mais pelo fato deste crime se consumar com a prática de qualquer uma das 18 condutas descritas no tipo.
3. "Inviável a desclassificação para o tipo previsto no art. 37 da Lei 11.343/2006 quando a atuação do agente não se resumia à repassar informações ou observar eventuais incursões policiais, mas, sim, participar ativamente do comércio ilícito, com tarefa pré-definida (abordagem de usuários e recebimento de dinheiro) e imprescindível para a consumação do delito." [...].
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942024642/apelacao-criminal-apr-5290420168240167-garopaba-0000529-0420168240167