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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0016265-81.2013.8.24.0033 Itajaí 0016265-81.2013.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Odson Cardoso Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00162658120138240033_04305.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00162658120138240033_96002.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DAS PARTES. DOENÇA LABORAL. PROVA TÉCNICA QUE APONTA INVIABILIDADE DE RETORNO AO LABOR HABITUAL E RECOMENDA REABILITAÇÃO DO SEGURADO PARA OUTRAS ATIVIDADES. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ATÉ A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL (ART. 62, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/1991). IMPOSIÇÃO AO INSS DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ENUNCIADO N. 5 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE.

O segurado que litiga em demanda acidentária é beneficiário de isenção legal das despesas processuais (art. 129, parágrafo único, Lei n. 8.213/1991) e, por isso, está desobrigado do pagamento de quaisquer custas e verbas concernentes à sucumbência, no que se incluem os honorários periciais. Ainda que a ação seja julgada improcedente, é a autarquia previdenciária que deve arcar com os valores devidos ao perito oficial (Enunciado n. 5 do Grupo de Câmaras de Direito Público). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942006762/apelacao-civel-ac-162658120138240033-itajai-0016265-8120138240033