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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0301674-82.2018.8.24.0092 Capital 0301674-82.2018.8.24.0092

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
11 de Dezembro de 2018
Relator
Robson Luz Varella
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03016748220188240092_37cc4.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03016748220188240092_05a1f.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS - INSURGÊNCIA DO RÉU. TESE DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES TIDA COMO DE CONSUMO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS - VIABILIDADE - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - MITIGAÇÃO - CONTRATOS DE ADESÃO - AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO - INEXISTÊNCIA - INSURGÊNCIA DESPROVIDA NOS PONTOS. A teor do disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". "In casu", estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames da legislação consumerista, mitiga-se a aplicabilidade do princípio do "pacta sunt servanda", viabilizando-se a revisão dos termos pactuados, pois a alteração das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou até mesmo as que se tornem excessivamente onerosas em decorrência de fato superveniente à assinatura do instrumento, configura direito básico do consumidor, nos moldes do art. , V, da Lei n. 8.078/1990. JUROS REMUNERATÓRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ENCARGO AVENÇADO NO PATAMAR DE 46,96% AO ANO - TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERCENTUAL DE 24,81% - ABUSIVIDADE CONSTATADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU O PERCENTUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - APELO INACOLHIDO NA "QUAESTIO". É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que em percentual ligeiramente superior à média de mercado divulgada pelo Bacen. No caso concreto, verifica-se que a cédula de crédito bancário, objeto do imbróglio, prevê a incidência de juros remuneratórios no percentual de 46,96% ao ano. A taxa média divulgada pelo Bacen à época da referida celebração, por sua vez, importou em mai/2015, em 24,81% ao ano. Desse modo, resta constatada a existência de abusividades nos juros remuneratórios, motivo pelo qual devem ser limitados ao percentual estabelecido pelo Bacen à época da contratação, nos exatos termos deliberados pela sentença. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NA AVENÇA A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DE CADA QUITAÇÃO A MAIOR - REJEIÇÃO DA REBELDIA SOB ESSE ASPECTO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. Na hipótese de existir saldo a devolver ou a compensar em favor da parte autora, o respectivo montante deve ser atualizado monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento indevido, e acrescidos de juros moratórios no patamar de 1% ao mês a contar da citação, na forma do art. 322, § 1º, da Lei Adjetiva Civil. ESTIPÊNDIO PATRONAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - PRETENSÃO DO ACIONADO DE MINORAÇÃO DA VERBA - CABIMENTO - DEMANDA QUE NÃO APRESENTA ELEVADO GRAU DE COMPLEXIDADE E ENCONTRA-SE EM TRÂMITE HÁ MENOS DE 1 (UM) ANO - READEQUAÇÃO DO VALOR PARA R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - IMPORTE USUALMENTE UTILIZADO PELA CÂMARA EM HIPÓTESES SEMELHANTES - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS ESTATUÍDOS PELO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE RITOS - RECURSO AGASALHADO NO PARTICULAR. De acordo com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, "Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço."No caso, tendo em vista o lapso temporal de trâmite do feito por menos de um ano e, considerando o baixo grau de complexidade da"actio" revisional, viável a minoração dos honorários arbitrados para R$ 3.000,00 (três mil reais). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - PARCIAL PROVIMENTO DO RECLAMO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DA MAJORAÇÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ. A teor do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, apenas as hipóteses de desprovimento ou não conhecimento integral da irresignação ensejam a elevação do estipêndio patronal. Assim, parcialmente provido o inconformismo, não há falar em implemento dos honorários em sede de recurso.
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