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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-75.2012.8.24.0081 Xaxim 000XXXX-75.2012.8.24.0081

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

18 de Dezembro de 2018

Relator

Júlio César Knoll

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00020127520128240081_c337c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00020127520128240081_98b65.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA ATESTOU INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE TÃO SOMENTE PARA A PROFISSÃO DE AGRICULTOR. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO PARA ATIVIDADES QUE NÃO EXIJAM ESFORÇO FÍSICO. INFORMAÇÃO POSTERIOR AO LAUDO DE QUE O SEGURADO CONSTITUIU PESSOA JURÍDICA E LABORA NO RAMO DO TRANSPORTE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE INAPTIDÃO PARA TODO E QUALQUER OFÍCIO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA NÃO PREENCHIDOS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE NÃO FAZ JUS AO PERCEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA PELA AUTARQUIA. INSUBSISTÊNCIA. CARÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

"Em regra, para a concessão deste benefício (aposentadoria por invalidez), será imprescindível que o segurado esteja incapacitado de maneira total e permanente para o exercício do trabalho, bem como não haja possibilidade plausível de ser reabilitado para outra atividade laborativa, compatível com as suas restrições físicas ou psíquicas decorrentes do acidente ou enfermidade." (AMADO, Frederico. Curso de direito e processo previdenciário - 8. ed. rev., ampl. e atual - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 641)
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942004102/apelacao-civel-ac-20127520128240081-xaxim-0002012-7520128240081