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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Julgamento
6 de Outubro de 2020
Relator
SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50035399720198240091_f3165.rtf
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Inteiro Teor











Apelação / Remessa Necessária Nº 5003539-97.2019.8.24.0091/SC



RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ


APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) APELADO: JAQUELINE OKER SAVI (IMPETRANTE) APELADO: VANESSA CASTRO (IMPETRANTE) APELADO: JOSE MARTINS DA CUNHA COELHO (IMPETRANTE) APELADO: SAMUEL ALMIR CAMPOS (IMPETRANTE)


RELATÓRIO



Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposto pelo Estado de Santa Catarina proferido em desfavor da sentença nos autos do Mandado de Segurança, impetrado por José Martins da Cunha Coelho, Samuel Almir Campos, Jaqueline Oker Savi e Vanessa Castro contra ato dito ilegal, praticado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC) -, que concedeu a segurança nos seguintes termos:
Diante do exposto, CONCEDO a segurança pleiteada por SAMUEL ALMIR CAMPOS, VANESSA CASTRO, JOSE MARTINS DA CUNHA COELHO e JAQUELINE OKER SAVI contra ato supostamente ilegal praticado pelo COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, para que sejam anuladas as questões de n. 21 e 23. Determino a reclassificação dos impetrantes no certame, observando-se os demais critérios editalícios, e, estando dentro do número de vagas contidos no Edital n. 056/DIE/2019, sejam efetuadas suas convocações para o próximo Curso de Formação de Cabos, com início previsto para o dia 26/02/2020.

A parte recorrente alega que não vislumbra qualquer erro material ou teratológico e ainda qualquer afronta aos princípios da legalidade ou da vinculação ao Edital que pudesse ensejar o controle judicial. Acrescenta ser vedado ao Poder Judiciário interferir em concursos públicos e que as matérias cobradas pelas questões de números 21 e 23 estariam previstas no conteúdo programático do Edital n. 056/DIE/2019 devendo ser mantida a sua validade. Demais, afirma que o objetivo da parte é a revisão dos critérios estabelecidos pela Banca na correção das questões. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso de apelação, com a reforma da sentença prolatada.
Contrarrazões apresentadas (evento 72).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer exarado pelo Exmo. Sr. Dr. Narcisio Geraldino Rodrigues, (evento 9) opinou pelo não conhecimento do recurso de apelação por violar o princípio da dialeticidade e pelo conhecimento e não provimento da Remessa Necessária mantendo-se incólume a Sentença.





VOTO


Versa a presente lide acerca de ato supostamente ilegal, atribuído ao Comandante - Geral da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, em que os impetrantes - José Martins da Cunha Coelho, Samuel Almir Campos, Jaqueline Oker Savi e Vanessa Castro - nos autos do Mandado de Segurança, aduzem que, na etapa do Processo Seletivo para o Curso de Formação de Cabos, as questões de números 21 e 23 exigiram estudo de assuntos não abrangidos pelo conteúdo programático estabelecido no Edital 056/DIE/2019.
Os impetrantes justificam que as questões de números 21 e 23 apresentam incompatibilidades com o edital devendo ser anuladas.
Quanto a questão n. 21 teve seu gabarito incorretamente alterado após a apresentação de recursos pelos candidatos tornando incorreto o gabarito da Banca Examinadora constatando erro teratológico que impossibilita a sua resolução.
No que tange a questão de n. 23, a Banca Examinadora considerou como correta uma afirmação incorreta, além de, cobrar matéria não prevista no Edital de Concurso maculando a isonomia do teste.
Todavia, como bem observou o Togado de Primeiro Grau, em relação às questões de números 21 e 23: "Da análise detida dos autos, verifico que as questões n. 21 e 23 devem ser anuladas, pois há erro grosseiro na elaboração de seus enunciados".
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou a tese de que "os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário" (Tema 485):
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23/4/2015).
O relator Min. Gilmar Mendes, no seu voto condutor, frisou que a jurisprudência do STF é antiga "no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade".
Por sua vez, o eminente Ministro Luiz Fux, ressaltou que:
O controle jurisdicional de questões de concurso público é admitido prima facie como corolário da garantia constitucional da inafastabilidade da tutela judicial efetiva (CRFB, art. , XXXV), sendo certo, porém, que a densidade da intervenção judicial dependerá, em cada caso, do maior ou do menor grau de vinculação da Administração Pública à juridicidade, em respeito ao postulado da Separação dos Poderes (CRFB, art. ). Em todo caso, não compete ao Poder Judiciário interpretar a doutrina prevista no edital para avaliar o acerto das questões formuladas pela banca examinadora, reservando-se a anular questões evidentemente teratológicas ou flagrantemente incompatíveis com o previsto no Edital.
O STJ também pacificou a orientação de que só é possível ao Poder Judiciário anular questões de concurso quando não abordam o conteúdo disposto no edital ou quando eivadas de flagrante ilegalidade:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC. A ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE QUESTÃO DE CONCURSO PÚBLICO EM DISCORDÂNCIA COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL SE RELACIONA COM O CONTROLE DE LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO PIAUÍ DESPROVIDO.1. O acórdão recorrido é expresso ao afirmar que não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção das provas, em respeito ao princípio da separação de poderes, tendo ressalvado os casos de flagrante ilegalidade de questão objetiva de concurso público e ausência de observância às regras do edital, em que se admite a anulação de questões por aquele Poder, como forma de controle da legalidade. Dessa forma, não há que se falar em omissão do julgado.2. A análise pelo Poder Judiciário da adequação de questão objetiva em concurso público ao conteúdo programático previsto no edital não se relaciona com o controle do mérito do ato administrativo mas com o controle da legalidade e da vinculação ao edital.3. É firme o entendimento desta Corte de que é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação.4. Agravo Regimental do Estado do Piauí desprovido. (AgRg no Resp 1.294.869/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/6/2014, DJe 4/8/2014) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE FISCAL DE RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE QUESTÃO DE CONCURSO PÚBLICO SE RELACIONA COM O CONTROLE DE LEGALIDADE. QUESTÃO COM POSSIBILIDADE DE DUAS RESPOSTAS CORRETAS. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.1. Não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção das provas, em respeito ao princípio da separação de poderes, tendo ressalvado os casos de flagrante ilegalidade de questão objetiva de concurso público e ausência de observância às regras do edital, em que se admite a anulação de questões por aquele Poder, como forma de controle da legalidade.2. A análise pelo Poder Judiciário da adequação de questão objetiva em concurso público não se relaciona com o controle do mérito do ato administrativo mas com o controle da legalidade e a incapacidade ou a impossibilidade de se aceitar que, em uma prova objetiva, figurem duas questões que são, ao mesmo tempo corretas, ou que seriam, ao mesmo tempo, erradas.3. Recurso Ordinário provido para anular a Questão n. 90, atribuindo a pontuação que lhe corresponde, qualquer que seja, a todos os competidores, nesse certame, independentemente de virem a ser aprovados ou não e de virem a obter classificação melhor. (RMS 39.635/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 5/6/2014, DJe 15/10/2014).
Este Tribunal de Justiça, de igual norte, veda a interferência do Poder Judiciário na interpretação dada pela banca examinadora de concurso público, permitindo, entretanto, a correção de erro crasso ou teratologia:
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. PROVA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO ENTRE O ENUNCIADO DE QUESTÃO E A ALTERNATIVA CONSIDERADA CORRETA PELA BANCA EXAMINADORA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO EM CASO QUE TAL. PRECEDENTES DA CORTE. ANULAÇÃO DA INDIGITADA QUESTÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Apelação n. 0329386-02.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 24/5/2016).
Agravo de instrumento - Concurso para para ingresso no curso de formação de cabos da Polícia Militar - candidato que pretende a Anulação de questões - Ausência de prova da verossimilhança das alegações e do receio de dano irreparável ou de difícil reparação - Indeferimento da tutela antecipada - Recurso desprovido. "Não cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios de avaliação da banca examinadora de concurso público, a menos que, do exame da questão impugnada pelo candidato, apresente-se formulação dissociada dos pontos constantes do programa do certame ou teratológica, de forma que impossibilite a análise e a conseqüente resposta do concursando (STJ, RMS 22.542/ES, rel.ª Minª. Jane Silva - Des.ª convocada do TJ/MG, DJe 08.06.09). A tutela antecipatória, como medida excepcional, somente pode ser concedida quando presentes os requisitos indispensáveis, quais sejam, a" prova inequívoca do direito invocado "e a" verossimilhança das alegações ", conjugados com o" receio de dano irreparável ou de difícil reparação ", ou com o" abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu ", e que a medida, caso concedida, seja passível de reversão" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017022-4, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 08-09-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001094-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10-12-2015).
Pois bem.
No que tange à questão n. 21, pedido idêntico já restou apreciado pelo eminente Desembargador João Henrique Blasi, motivo pelo qual, em louvou à brevidade e à celeridade processual, bem como à própria segurança jurídica, peço vênia para utilizar como razão de decidir os bem lançados fundamentos utilizados por vossa Excelência, verbis:
Numa análise da questão 21, a seguir transcrita, verifica-se que, de fato, exige-se do candidato que assinale a alternativa incorreta, tendo a banca examinadora considerado como resposta apta a pontuá-la a alternativa D conforme se extrai da publicação e divulgação do gabarito final (Evento 1, Out 8, fl. 1). Confira-se:
21. Sobre Habilitação, nos termos do Capítulo XIV da Lei nº 9.503/97, assinale a alternativa INCORRETA:
a) A Carteira Nacional de Habilitação de Categoria B permite a condução de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares.
b) São os condutores da categoria B autorizados a conduzir veículo automotor da espécie motor-casa, cujo peso não exceda a 6.000 kg (seis mil quilogramas), ou cuja lotação não exceda a 8 (oito) lugares, excluído o do motorista.
c) A Carteira Nacional de Habilitação de Categoria E permite a condução de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque, trailer ou articulada tenha 6.000 kg (seis mil quilogramas) ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares.
d) O trator de roda, o trator de esteira, o trator misto ou o equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplenagem, de construção ou de pavimentação só podem ser conduzidos na via pública por condutor habilitado nas categorias C, D ou E.
e) Para habilitar-se na categoria C, o condutor deverá estar habilitado no mínimo há um ano na categoria B e não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, durante os últimos doze meses.
Em consulta à legislação citada no enunciado da referida questão - Lei n. 9.503/97 - verifica-se que a alternativa D contempla a reprodução literal do caput do art. 144, o qual está previsto no Capítulo XIV - Da Habilitação, a seguir transcrito:
- Lei n. 9.503/97
CAPÍTULO XIV
DA HABILITAÇÃO
Art. 144. O trator de roda, o trator de esteira, o trator misto ou o equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplenagem, de construção ou de pavimentação só podem ser conduzidos na via pública por condutor habilitado nas categorias C, D ou E.
Parágrafo único. O trator de roda e os equipamentos automotores destinados a executar trabalhos agrícolas poderão ser conduzidos em via pública também por condutor habilitado na categoria B.
A banca examinadora, por sua vez, homologou o parecer da comissão de análise de recursos que lhes negou provimento no tocante à questão n. 21 nos seguintes termos:
Em análise, verifica-se que a alternativa A, mesmo sem a parte final do inciso II, 143 (excluído o do motorista), acaba por não tornar a assertiva falsa, haja vista que é permitido a condução destes veículos por condutor de categoria B. Já em relação a alternativa D, percebe-se que o candidato deve levar em consideração a previsão do parágrafo único do artigo 144 do CTB, eis que para alguns veículos citados no caput do artigo 144 é permitida a condução por meio de habilitação categoria B. (Evento 1, REC 7, fl. 3 - grifei)
Ora, sendo a assertiva D reprodução servil do caput do art. 144 da Lei n. 9.503/97, avulta a probabilidade do direito dos agravantes à anulação da questão, pois não faz sentido entender a assertiva como incorreta pela não alusão ao parágrafo único de tal preceptivo. Trata-se de uma "pegadinha", inaceitável, que se constitui em teratologia.
Ademais, insta frisar, quanto ao limite interventivo do Poder Judiciário nos atos regentes de concursos públicos, que lhe é dado pronunciar-se sobre o acerto ou desacerto de respostas, desde que avulte erro manifesto, ilegalidade ou teratologia em relação a elas, bem como quanto à formulação de questões que desbordem do conteúdo editalício. (Agravo de Instrumento n. 5005153-22.2019.8.24.0000/SC, j. em 18.11.2019)
A questão n. 23, por sua vez, assim está redigida, tendo a banca examinadora indicado como correta a assertiva b:
23. Baseado no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) e no Manual Brasileiro de Fiscalização Trânsito, Vol. I e II, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I- O condutor de motocicleta, motoneta e ciclomotor, quando desmontado e puxando ou empurrando o veículo nas vias públicas, não se equipara ao pedestre, estando sujeito às infrações previstas no CTB.
II - A infração de "estacionar na contramão de direção", art. 181 XV do CTB, não prevê medida administrativa.
III - Veículo abordado em via pública portando placa com tarjeta constando município diverso do registro do veículo deverá ser autuado pelo art. 221, do CTB - portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN.
IV - Conduzir motocicleta utilizando capacete com película na viseira de proteção é infração de trânsito capitulada no art. 169, do CTB - dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança.
a) Todas as afirmações estão incorretas.
b) Todas as afirmações estão corretas.
c) Apenas a afirmação I está correta.
d) Apenas a afirmação II está correta.
e) Apenas as afirmações III e IV estão corretas.
Desse modo, mostra-se relevante o argumento recursal no ponto.
Com efeito, como bem observado pelo preclaro Des. Ronei Danielli "Num primeiro momento, a tese de fuga do edital parece robusta, entretanto, consoante alegado pela autoridade coatora em sua manifestação, a informação sobre a configuração da infração de trânsito do art. 169 do CTB, quando da direção de motocicleta sem viseira consta no volume I do anexo I da Resolução n. 371/2010 do CONTRAN (Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito), diploma este previsto no instrumento convocatório. [...]. Considerando que nos anexos da versão atualizada do referido manual, há sim a hipótese de infração a que faz referência a questão n. 23, não se verifica a ilegalidade apontada (AI n. 5004446-54.2019.8.24.0000/SC, j. 11/11/2019).
Ante o exposto, voto por dar provimento parcial a apelação cível e a remessa necessária para apenas atribuir a pontuação referente à questão número 21 ao apelado com a sua consequente reclassificação.

Documento eletrônico assinado por SERGIO ROBERTO BAASCH LUZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 217723v40 e do código CRC 874c0ea7.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SERGIO ROBERTO BAASCH LUZData e Hora: 7/10/2020, às 17:34:34
















Apelação / Remessa Necessária Nº 5003539-97.2019.8.24.0091/SC



RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ


APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) APELADO: JAQUELINE OKER SAVI (IMPETRANTE) APELADO: VANESSA CASTRO (IMPETRANTE) APELADO: JOSE MARTINS DA CUNHA COELHO (IMPETRANTE) APELADO: SAMUEL ALMIR CAMPOS (IMPETRANTE)


EMENTA


REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA REGIDO PELO EDITAL 056/DIE/PMSC/2019. PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES POR POSSUIREM INCOMPATIBILIDADES COM O EDITAL. ALEGAÇÃO DE QUE NA ETAPA DA PROVA OBJETIVA A QUESTÃO DE NÚMERO 21 POSSUIA ERRO TERATOLÓGICO E A DE NÚMERO 23 EXIGIA CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS EM PARTE PARA APENAS ANULAR A QUESTÃO DE N. 21.


ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial a apelação cível e a remessa necessária para apenas atribuir a pontuação referente à questão número 21 ao apelado com a sua consequente reclassificação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 06 de outubro de 2020.

Documento eletrônico assinado por SERGIO ROBERTO BAASCH LUZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 217724v11 e do código CRC 39b27316.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SERGIO ROBERTO BAASCH LUZData e Hora: 7/10/2020, às 17:34:34














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 06/10/2020

Apelação / Remessa Necessária Nº 5003539-97.2019.8.24.0091/SC

RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

PRESIDENTE: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

PROCURADOR (A): BASILIO ELIAS DE CARO
APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) APELADO: JAQUELINE OKER SAVI (IMPETRANTE) ADVOGADO: VICTOR DA COSTA MALHEIROS (OAB SC045603) ADVOGADO: FELIPE LOPES AMALFI (OAB SC034815) APELADO: VANESSA CASTRO (IMPETRANTE) ADVOGADO: VICTOR DA COSTA MALHEIROS (OAB SC045603) ADVOGADO: FELIPE LOPES AMALFI (OAB SC034815) APELADO: JOSE MARTINS DA CUNHA COELHO (IMPETRANTE) ADVOGADO: VICTOR DA COSTA MALHEIROS (OAB SC045603) ADVOGADO: FELIPE LOPES AMALFI (OAB SC034815) APELADO: SAMUEL ALMIR CAMPOS (IMPETRANTE) ADVOGADO: VICTOR DA COSTA MALHEIROS (OAB SC045603) ADVOGADO: FELIPE LOPES AMALFI (OAB SC034815) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 06/10/2020, na sequência 29, disponibilizada no DJe de 18/09/2020.
Certifico que o (a) 2ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL A APELAÇÃO CÍVEL E A REMESSA NECESSÁRIA PARA APENAS ATRIBUIR A PONTUAÇÃO REFERENTE À QUESTÃO NÚMERO 21 AO APELADO COM A SUA CONSEQUENTE RECLASSIFICAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ
Votante: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZVotante: Desembargador CARLOS ADILSON SILVAVotante: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO
JOAO BATISTA DOS SANTOSSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942001058/apelacao-remessa-necessaria-apl-50035399720198240091-tjsc-5003539-9720198240091/inteiro-teor-942001224

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