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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 5003539-97.2019.8.24.0091 TJSC 5003539-97.2019.8.24.0091

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Julgamento
6 de Outubro de 2020
Relator
SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50035399720198240091_f3165.rtf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA REGIDO PELO EDITAL 056/DIE/PMSC/2019. PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES POR POSSUIREM INCOMPATIBILIDADES COM O EDITAL. ALEGAÇÃO DE QUE NA ETAPA DA PROVA OBJETIVA A QUESTÃO DE NÚMERO 21 POSSUIA ERRO TERATOLÓGICO E A DE NÚMERO 23 EXIGIA CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS EM PARTE PARA APENAS ANULAR A QUESTÃO DE N. 21.
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