jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária: APL 0022834-17.2011.8.24.0018 Chapecó 0022834-17.2011.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Odson Cardoso Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00228341720118240018_91cc3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00228341720118240018_4a069.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TENDINOPATIA MODERADA DO MANGUITO ROTADOR DO OMBRO DIREITO E EPOCONDILITE MEDIAL LEVE EM COTOVELO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. SEGURADO QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 42 DA LEI N. 8.213/1991 (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ), MAS SIM A AQUELE DESCRITO NO ART. 59 (AUXÍLIO-DOENÇA), DEVENDO SER SUBMETIDO, APÓS A CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE, A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA O EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE. Se perícia judicial prevê a possibilidade de cura ou melhora no quadro clínico do segurado, atestando a incapacidade temporária do obreiro para o exercício do labor, tem ele direito ao recebimento do auxílio-doença acidentário e não da aposentadoria por invalidez. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DOS ÍNDICES E MARCOS TEMPORAIS FIXADOS NA SENTENÇA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA MATÉRIA PENDENTE DE ANÁLISE DEFINITIVA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES (TEMA N. 810 DO STF E TEMA N. 905 DO STJ). VIABILIDADE, PORÉM, DE JULGAMENTO DO PRESENTE CASO COM ALICERCE NA ORIENTAÇÃO ANTERIOR, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE REVISITAÇÃO DA MATÉRIA, MESMO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

1. Em 24-9-2018, o Ministro Luiz Fux concedeu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais no RE n. 870.947/SE (Tema n. 810), assim como a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, em 1º-10-2018, determinou o sobrestamento do recurso extraordinário interposto pelo INSS no REsp. n. 1.492.221/PR (Tema n. 905), concedendo-lhe também efeito suspensivo até o julgamento dos aclaratórios pelo STF.
2. Por força da concessão de efeito suspensivo aos recursos, resta vedada a aplicação imediata das diretrizes então fixadas pelos Tribunas Superiores no tocante aos consectários legais em condenações da Fazenda Pública.
3. Viável, por outro lado, o julgamento do feito com base na orientação que prevalecia anteriormente, sem prejuízo de revisitação da matéria depois, mesmo em cumprimento de sentença, como já vem decidindo este Sodalício (cf. TJSC, AC n. 1018229-25.2013.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Francisco de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-10-2018). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. [1] CUSTAS. DEVER DE RATEIO PELA METADE. [2] ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. LIMITAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REAFIRMADA. 1. Nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas (Súmula 178 do STJ), mas elas são devidas pela metade (art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 156/1997, com as alterações trazidas pela Lei Complementar Estadual n. 524/2010). 2. Os honorários advocatícios a serem suportados pelo INSS serão de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da sentença (Súmula n. 111 do STJ), na linha do pensamento corrente (cf. Apelação Cível n. 2010.020341-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-4-2010). PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. É desnecessária a manifestação expressa desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e legais invocados com a finalidade de atender a pleito de prequestionamento, mormente quando o fundamento adotado para decidir encontra-se claramente exposto no decisum. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO; REMESSA OFICIAL CONHECIDA, COM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941987918/apelacao-remessa-necessaria-apl-228341720118240018-chapeco-0022834-1720118240018

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 1018229-25.2013.8.24.0023 Capital 1018229-25.2013.8.24.0023

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 408229 RS 2013/0340862-2