jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-19.2011.8.24.0005 Balneário Camboriú XXXXX-19.2011.8.24.0005

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Cláudia Lambert de Faria

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00067281920118240005_e0205.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00067281920118240005_49d07.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEMANDANTE QUE ADQUIRIU DOIS EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS E REALIZOU FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL DE QUE A ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO BANCÁRIO NÃO PERTENCE AO AUTOR. ADEMAIS, CONTRATO QUE INCLUIU QUANTIA INDEVIDA INTITULADA DE "SERVIÇOS DE TERCEIROS". PACTO DECLARADO NULO. OUTROSSIM, RECONHECIMENTO DE QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NO VALOR DOS BENS, DEVENDO O AUTOR REALIZAR O RESPECTIVO PAGAMENTO. JUÍZO A QUO QUE TAMBÉM CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DA REQUERIDA ARGUMENTOS QUE VISAM À DEFESA DA VALIDADE DO CONTRATO DISCUTIDO NA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ERRO DO AUTOR AO ASSINAR O CONTRATO E DE QUE EVENTUAL ERRO MATERIAL CONSTANTE NO BOLETO QUE TAMBÉM NÃO POSSUI O CONDÃO DE INVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO PACTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS PONTOS. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE JUROS, PELA TAXA DO BANCO CENTRAL, SOBRE A QUANTIA FINANCIADA PELO AUTOR. MATÉRIA SUSCITADA APENAS EM SEDE RECURSAL E, ASSIM, NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO NÃO CONHECIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE RELATIVO À REFERIDA TAXA FAZ PARTE DO TOTAL DO FINANCIAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. TOTALIDADE CONSTANTE NA AVENÇA QUE SUPERA O DOBRO DO EQUIVALENTE AOS EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS PELO REQUERENTE. DEMANDADA, ADEMAIS, QUE É CONTRADITÓRIA AO EXPLICAR A ORIGEM DA TAXA DE TERCEIROS. QUANTIA QUE NÃO É DEVIDA. DANOS MORAIS. JUSTIFICATIVA DE QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO QUANDO PROMOVEU A INSCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE DEMONSTROU O PAGAMENTO DAS PARCELAS NAS ÉPOCAS EM QUE RECEBEU OS COMUNICADOS DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEMANDANTE QUANTO ÀS PARCELAS. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELA CÂMARA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. NÃO HAVENDO PROVA DA DATA DA INSCRIÇÃO, LEVA-SE EM CONTA O DIA DO CONHECIMENTO DA INSCRIÇÃO PELO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941974941/apelacao-civel-ac-67281920118240005-balneario-camboriu-0006728-1920118240005

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: RI XXXXX Gaspar 2015.200134-7

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX SC 2008.059010-1

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-12.2017.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-12.2017.8.24.0033

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Lages 2006.020574-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX DF 2014/XXXXX-5