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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0300334-85.2017.8.24.0077 Urubici 0300334-85.2017.8.24.0077

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
19 de Junho de 2018
Relator
Fernando Carioni
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Ementa

APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

"No caso de defensor nomeado pelo juízo, considera-se inaplicável a Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil como referencial para arbitramento dos honorários advocatícios. Até porque, levando-se em conta a sua aplicação concreta, não há estabelecer similitude entre a remuneração de advogado realizada por particular que o contrata diretamente e o pagamento de honorários disponibilizado pelo Estado, naqueles casos em que se trata de parte hipossuficiente"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941965707/apelacao-civel-ac-3003348520178240077-urubici-0300334-8520178240077

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