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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Civil

Julgamento

6 de Outubro de 2020

Relator

LUIZ CÉZAR MEDEIROS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03032793320188240005_285d3.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0303279-33.2018.8.24.0005/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS


REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: JOSECLEIA DA SILVA FERREIRA BUENO (Representante) (RÉU) ADVOGADO: FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) APELADO: GRACIELA FONTES MARTINEZ (AUTOR) ADVOGADO: CRISTINA FRANKLIN CUCCO (OAB SC023854)


RELATÓRIO


Por refletir fielmente o contido no presente feito, adoto o relatório da r. sentença (ev. 134 do primeiro grau):
"GRACIELA FONTES MARTINEZ, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança em face de MARCELO LUIZ MATTOS NICOLINO e REI DO ATACADO SUPLEMENTOS ALIMENTARES EIRELI, igualmente discriminados, alegando, em síntese, que no dia 27/07/2017, firmou com o primeiro réu e mediante garantia de fiança pactuada pela segunda ré, o contrato de locação residencial pelo prazo de 12 (doze) meses e no valor mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos).
Todavia, aduziu que o réu deixou de efetuar o pagamento do aluguel vencido a partir do mês de novembro de 2017.
Basicamente nesses termos e aduzindo o direito aplicável à espécie, requereu, liminarmente, o despejo do locatário. Ao final, requereu a procedência da ação para: a) confirmar a liminar; b) condenar, solidariamente, os réus ao pagamento dos alugueres atrasados, encargos acessórios, multa contratual e honorários advocatícios contratuais; c) condenar, solidariamente, os réus ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais e; d) condenar os réus, solidariamente, a devolverem o imóvel com os reparos dos estragos existentes decorrentes do uso pelo locatário, conforme cláusula 4ª do contrato.
Juntou documento.
No evento 4, foi indeferida a liminar, em razão da garantia contratual por fiança.
Devidamente citado, o réu Marcelo Luiz Mattos apresentou contestação no evento 21, asseverando que: a) vem passando por dificuldades financeiras, porém nunca quis deixar de pagar os alugueres; b) os valores cobrados pelo autor, foram pagos por depósito bancário e, por isso, a cobrança é indevida; c) o imóvel se encontra em perfeito estado, bem como não foi realizado vistoria para constatar eventuais avarias; d) o contrato de locação não deve ser rescindido pois efetuou o pagamento dos alugueres cobrados e; e) de forma subsidiária, apresenta proposta de acordo para adimplir o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), no mês de agosto de 2018, além do aluguel vigente do mês. Por fim, pleiteou pela improcedência da demanda.
Houve réplica (evento 32).
Em evento 37, a demandante informou que o réu desocupou o imóvel no dia 22/10/2018, sem pintura e com danos aparentes.
Desse modo, requereu prazo de 30 (trinta) dias para comprovar os gastos no conserto do imóvel, bem como a condenação da parté ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé e ao pagamento dos alugueres, encargos acessórios, multa contratual e honorários advocatícios contratuais.
No evento 45, a parte autora apresentou 02 (dois) orçamentos para a reforma do apartamento desocupado pelo réu.
Em evento 47, a demandante requereu o julgamento do feito.
No evento 69, a parte autora informou o CPF da representante legal da empresa fiadora.
Após diversas tentativas inexitosas, a representante da fiadora ré foi citada por edital (evento 110), tornando-se revel e sendo-lhe nomeado curador especial (evento 118).
Em evento 125, a ré apresentou contestação, através de seu curador nomeado, alegando, preliminarmente, nulidade da citação por edital e ilegitimidade passiva por ausência de juntada do contrato social da empresa fiadora. No mérito, impugnou por negativa geral.
Houve réplica (evento 130)".
Acresço que a Togada a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos, por meio da sentença cujo dispositivo segue transcrito:
"JULGO PROCEDENTE o pedido de Despejo por Falta de Pagamento, formulado por GRACIELA FONTES MARTINEZ em face de MARCELO LUIZ MATTOS NICOLINO e REI DO ATACADO SUPLEMENTOS ALIMENTARES EIRELI para, com fulcro no art. 47, inciso I, da Lei nº 8.245/91, decretar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes.
Resta prejudicada a expedição de mandado de desocupação, posto que já cumprido.
II - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de Cobrança cumulativamente formulado, para condenar os réus MARCELO LUIZ MATTOS NICOLINO e REI DO ATACADO SUPLEMENTOS ALIMENTARES EIRELI ao pagamento dos alugueres e encargos em atraso, dos meses de novembro de 2017, dezembro de 2017, janeiro de 2018, fevereiro de 2018, abril de 2018 e demais meses subsequentes até o dia 22/10/2018, data da desocupação do imóvel (evento 37, informação 47), com acréscimo de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária a partir dos respectivos vencimentos, além da multa de 2% (dois por cento).
Tendo em vista a sucumbência recíproca, pois a autora decaiu na lide em 30% enquanto a parte ré sucumbiu em 70%, condeno cada parte ao pagamento das custas processuais nesta proporção. Com relação aos honorários advocatícios, restam fixados de forma global em 10% (dez por cento) do valor total da condenação. Apurado tal montante, deve ser rateado na mesma proporção, cabendo à parte autora o pagamento equivalente a 30% (trinta por cento) e à parte ré o pagamento de 70% (setenta por cento) ao procurador do adverso, ex vi do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Fixo honorários ao curador nomeado em R$ 589,60 (quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), nos termos da Resolução CM nº 8/2019.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transitada em julgado e pagas as custas finais, arquivem-se".
Irresignada, JOSECLEIA DA SILVA FERREIRA BUENO apelou (ev. 140).
Preliminarmente, defendeu a ilegitimidade passiva da requerida, sob o argumento de que é sua representante legal e inexiste no caderno processual provas de que a MARCELO LUIZ MATTOS NICOLINO foram outorgados poderes para atuar em nome da empresa quando assumida a fiança do contrato de locação objeto da demanda.
Acresceu que a citação editalícia realizada é nula, porquanto ela somente é admissível quando esgotadas todas as possibilidades de localização da parte demandada, o que não é o caso dos autos.
Com isso, requereu a reforma da decisão de origem para que seja reconhecida a ilegitimidade da insurgente, com a consequente condenação da apelada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, ou declarada a nulidade na citação promovida.
Intimada (ev. 144 do primeiro grau), a apelada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença (ev. 154 do primeiro grau), com o que os autos ascenderam a esta Corte para julgamento.

VOTO


1 Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, o reclamo merece ser conhecido, passando-se, desta forma, à respectiva análise.
2 Quanto à prefacial de nulidade da citação por edital, pois, supostamente, não foram esgotados todos os meios à disposição da requerente para localizar a requerida, razão não assiste à apelante.
Da atenta análise dos autos verifica-se ter se tentado por diversos meios encontrar a ré Rei do Atacado Suplementos Alimentares -ME, por intermédio de sua representante legal, Josecleia DA Silva Ferreira Bueno, para citação, até que a autora requereu pesquisa de endereço pelo sistema INFOSEG (ev. 78 e 79 do primeiro grau).
Determinada, então, a citação por meio de Oficial de Justiça nos dois locais encontrados, ambos os mandados retornaram sem o devido cumprimento (ev. 88, CERT105 e 102, CERT120, do primeiro grau).
Só então, após o esgotamento das vias ordinárias, é que se determinou a citação por edital com a posterior nomeação de curador especial para exercer o direito de defesa em nome da demandada.
Certo, pois, que a disposição do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil foi cumprida porque envidados esforços suficientes para localizar a ré, mas sem êxito, correta foi a determinação da citação editalícia, nos termos do art. 256, inc. II, do Código de Processo Civil.
Nesse sentido, esta Corte já decidiu:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA DO EXECUTADO, SUSPENDENDO-SE A EXECUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DO SEU PARADEIRO. EXECUTADO QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. EXEGESE DO ART. 231, INC. II, DO CPC. MODALIDADE DE CITAÇÃO FICTA QUE NÃO PODE SER CARACTERIZADA COMO INÓCUA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÕES QUE INDEPENDEM DO CONHECIMENTO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO. DECISÃO REFORMADA. 'Para que se realize a citação editalícia, faz-se necessário o esgotamento de todas as tentativas de localização do réu para efetivar-se a citação pessoal, sob pena de nulidade. In casu, frustradas as tentativas de chamar o Demandado à juízo através de citação postal e de oficial de justiça, encontrando-se em lugar ignorado, mostra-se viável sua citação por edital.' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002309-4, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 05-02-2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (AI n. 2015.021804-3, Des. Jorge Luis Costa Beber).
Outrossim, entende esta Corte que, "em decorrência de o Conselho Nacional de Justiça ainda não ter implementado a plataforma de publicação de editais, a realização desta no Diário Oficial do Tribunal possui o condão necessário para suprir o requisito disposto no art. 257, inc. II, da legislação processual civil" (AC n. 0300821-09.2016.8.24.0039, Des. Gilberto Gomes de Oliveira).
Além disso, verifica-se que a requerida está representada por competente curador especial, que teve condições de contestar a ação, além de fiscalizar para que todas as medidas processuais se desenvolvessem de acordo com os procedimentos legais.
Neste sentido, colhe-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:
"II - Ainda a admitir-se a possibilidade de suscitar-se a falta de oportunidade para as alegações finais, por memoriais, meses após a audiência, na apelação, certo é que a decretação de nulidade, no sistema processual brasileiro, deve atender à demonstração de prejuízo, o que não ocorreu, na espécie. Trata-se, na verdade, da relação entre a forma a ser dada aos atos do processo e a finalidade a que visam [...]" (REsp n. 167.383/DF, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira) [sem grifo no original].
No caso dos autos, como dito, houve a regular designação de curador especial, o qual pode resguardar os direitos de defesa da ré, tendo participado até o momento de todos os atos processuais.
Dessa forma, como a requerida foi devidamente defendida, sendo garantido a ela o direito ao contraditório e à ampla defesa, não há que se anular a citação por edital, seja por não ter sido descumprido preceito formal, seja pela ausência de prejuízo.
3 A apelante pugna pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam, porquanto, apesar de constar como fiadora no contrato de locação sub judice, não restou comprovado que Marcelo Luiz Mattos Nicolino, suposto representante legal da empresa na época, tinha poderes para representá-la no negócio jurídico firmado.
Razão assiste à insurgente.
De fato, a análise do termo negocial objeto da demanda demonstra que Marcelo Luiz Mattos Nicolino, além de assumir a avença na qualidade de locatário, foi apontado como representante de Rei do Atacado Suplementos Alimentares ME e, em nome dela, assumiu a fiança do contrato.
Ocorre que, de acordo com as informações prestadas pela Receita Federal, a empresa fiadora tem com sócia-administradora exclusivamente Josecleia da Silva Ferreira Bueno (ev. 125, OUT2, do primeiro grau), a qual, de forma incontroversa, não participou do negócio jurídico objeto da presente demanda.
Nesse contexto, incumbia à demandante comprovar que ao suposto representante legal da recorrente foram outorgados poderes para atuar em nome da pessoa jurídica, haja vista que ele, ao que consta nos autos, não integra o quadro societário da empresa.
No entanto, nenhuma prova nesse sentido foi produzida. A manifestação da recorrida nesse ponto cinge-se a alegar que toda a documentação necessária à assinatura do contrato foi exigida pela imobiliária na época, sem que fosse apresentado o respaldo probatório para a mencionada arguição.
Falta, portanto, certeza quanto à veracidade da informação prestada no documento de ev. 1, INF5, do primeiro grau, tendo em vista a ausência de prova de que aquele que assumiu a fiança em nome da requerida tinha poderes para desta forma atuar.
Nesse aspecto, salienta-se que é reponsabilidade da locadora exigir a documentação que ateste o direito de representação por aquele que assume responsabilidade em desfavor de pessoa jurídica, em especial no caso dos autos, em que a empresa acabou responsável pela fiança do locatário - espécie de garantia sabidamente onerosa à terceiro. Se a autora assim não procedeu, assumiu o risco de ter como duvidosa a participação da requerida no negócio jurídico formalizado.
Desta feita, merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pela requerida, devendo a sentença ser reformada nesse ponto.
Julgo, portanto, extinta, sem resolução do mérito, a demanda em face de Rei do Atacado Suplementos Alimentares EIRELI, representada por Josecleia da Silva Ferreira Bueno, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do causídico da apelante, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no § 8º do art. 85 do Diploma Processual.
4 Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reconhecer a ilegitimidade passiva de Rei do Atacado Suplementos Alimentares EIRELI, representada por Josecleia da Silva Ferreira Bueno, extinguindo o feito em relação a ela, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil e condenando a autora ao pagamento dos honorários do causídico nomeado, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 85, § 8º do mencionado diploma legal.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CÉZAR MEDEIROS, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 326052v24 e do código CRC 17025370.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ CÉZAR MEDEIROSData e Hora: 7/10/2020, às 19:37:46














Apelação Nº 0303279-33.2018.8.24.0005/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS


REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: JOSECLEIA DA SILVA FERREIRA BUENO (Representante) (RÉU) ADVOGADO: FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) APELADO: GRACIELA FONTES MARTINEZ (AUTOR) ADVOGADO: CRISTINA FRANKLIN CUCCO (OAB SC023854)


EMENTA


PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO POR EDITAL - REQUISITOS SATISFEITOS - CPC, ART. 257 - DEFESA POR CURADOR ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE AFASTADA
Demonstrado nos autos que antes da citação por edital foram satisfatoriamente atendidas as exigências para tentar apurar a localização da parte requerida, e garantido o princípio da ampla defesa e do contraditório por defensor nomeado, não há que se falar em nulidade processual.
PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA - PESSOA JURÍDICA - CONTRATO ASSINADO POR PESSOA ESTRANHA AO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA - AUSÊNCIA DE PROVA DE REPRESENTAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM
Ausente prova de que àquele que assumiu fiança em nome de pessoa jurídica foram outorgados poderes de representação, é imperioso o reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa, ante a inexistência de certeza acerca da responsabilidade assumida.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reconhecer a ilegitimidade passiva Rei do Atacado Suplementos Alimentares EIRELI, representada por Josecleia da Silva Ferreira Bueno, extinguindo o feito em relação a ela, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil e condenando a autora ao pagamento dos honorários do causídico nomeado, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 85, § 8º do mencionado diploma legal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 06 de outubro de 2020.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CÉZAR MEDEIROS, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 326053v8 e do código CRC 4bf12022.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ CÉZAR MEDEIROSData e Hora: 7/10/2020, às 19:37:46












EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 06/10/2020

Apelação Nº 0303279-33.2018.8.24.0005/SC

RELATOR: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS

PRESIDENTE: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS

PROCURADOR (A): DURVAL DA SILVA AMORIM
REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: JOSECLEIA DA SILVA FERREIRA BUENO (Representante) (RÉU) ADVOGADO: FILIPI DOS REIS (OAB SC049281) APELADO: GRACIELA FONTES MARTINEZ (AUTOR) ADVOGADO: CRISTINA FRANKLIN CUCCO (OAB SC023854)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 06/10/2020, na sequência 29, disponibilizada no DJe de 21/09/2020.
Certifico que o (a) 5ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA REI DO ATACADO SUPLEMENTOS ALIMENTARES EIRELI, REPRESENTADA POR JOSECLEIA DA SILVA FERREIRA BUENO, EXTINGUINDO O FEITO EM RELAÇÃO A ELA, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO CAUSÍDICO NOMEADO, NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), COM BASE NO ART. 85, § 8º DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS
Votante: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROSVotante: Desembargador RICARDO FONTESVotante: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES
ROMILDA ROCHA MANSURSecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941962567/apelacao-apl-3032793320188240005-tjsc-0303279-3320188240005/inteiro-teor-941962707

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