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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0311855-81.2016.8.24.0038 TJSC 0311855-81.2016.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Julgamento
6 de Outubro de 2020
Relator
RONEI DANIELLI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03118558120168240038_67e11.rtf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONSTATAÇÃO, PELA PROVA PERICIAL, DE LIMITAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RESTRIÇÃO DE MOVIMENTOS. INEQUÍVOCO COMPROMETIMENTO FUNCIONAL, AINDA QUE MÍNIMO. BENEFICIO DEVIDO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO EM ATENÇÃO ÀS TESES FIRMADAS PELO STF NO TEMA N. 810 DE REPERCUSSÃO GERAL. CUSTAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 3º DA LCE N. 729/2018. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF E DESTA CORTE. REPRISTINAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL, QUAL SEJA, O ART. 1º DA LCE N. 524/2010. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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