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1 de Julho de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-08.2012.8.24.0008 Blumenau 000XXXX-08.2012.8.24.0008

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0005633-08.2012.8.24.0008 Blumenau 0005633-08.2012.8.24.0008

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

4 de Setembro de 2018

Relator

João Henrique Blasi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00056330820128240008_2671f.pdf

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00056330820128240008_1a5b6.rtf

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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANTE AO FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. TRAMITAÇÃO NA ORIGEM SOB O RITO ORDINÁRIO. VALOR DA CAUSA, CONTUDO, QUE NÃO EXTRAPASSA A ALÇADA DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AJUSTAMENTO AO RITO DA LEI N. 12.153/2009, QUE CRIOU O SISTEMA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE SISTEMA. EXEGESE DO CAPUT E DO § 4º DO ART. 2º DA LEI INVOCADA. PRECEDENTES. NÃO-CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR ESTA CORTE. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL.