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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-65.2018.8.24.0008 Blumenau XXXXX-65.2018.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Salete Silva Sommariva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00009796520188240008_f380a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00009796520188240008_08523.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELA ESCALADA PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO ( CP, ART. 155, §§ 1º E , I E II, C/C ART. 14, II)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE MAIS TESTEMUNHO DA VIZINHA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ALMEJADO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DA ESCALADA - INVIABILIDADE - PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS POR LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DOSIMETRIA - PRETENSO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME PRATICADO À NOITE - TENTATIVA - PLEITO DE FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO (2/3) - INVIABILIDADE - ITER CRIMINIS CONSIDERAVELMENTE PERCORRIDO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM REDUTOR FIXADO NA SENTENÇA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS ( CP, ART. 44)- CABIMENTO - REINCIDÊNCIA GENÉRICA - MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL - REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941928191/apelacao-criminal-apr-9796520188240008-blumenau-0000979-6520188240008

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