jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0301047-45.2014.8.24.0019 Concórdia 0301047-45.2014.8.24.0019

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
21 de Agosto de 2018
Relator
Fernando Carioni
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03010474520148240019_40cf3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03010474520148240019_cc25b.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. DOENÇA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AO ACIDENTE PESSOAL. RISCO EXCLUÍDO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS RISCOS DO CONTRATO (ART. 757DO CÓDIGO CIVIL). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INFORMAÇÕES SOBRE O CONTEÚDO DA AVENÇA. RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE. INDENIZAÇÃO NEGADA. RECURSO DESPROVIDO.

"A essência do contrato de seguro é a predeterminação dos riscos (art. 757, Código Civil), razão pela qual estes devem ser interpretados de modo restritivo, pois ampliá-los pela via interpretativa seria o mesmo que indeterminá-los. Salvo disposição contratual em sentido contrário, a doença ocupacional não pode ser equiparada ao conceito de 'acidente pessoal' previsto nos contratos de seguro de pessoas"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941928160/apelacao-civel-ac-3010474520148240019-concordia-0301047-4520148240019

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0045053-95.2010.8.24.0038 Joinville 0045053-95.2010.8.24.0038

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0301881-06.2018.8.24.0020 Criciúma 0301881-06.2018.8.24.0020

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0320311-13.2016.8.24.0008 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0320311-13.2016.8.24.0008