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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0020770-48.2013.8.24.0023 Capital 0020770-48.2013.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
22 de Maio de 2018
Relator
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00207704820138240023_7c1e8.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00207704820138240023_5570a.rtf
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Ementa

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EX-CELETISTA. TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES INSALUBRES PARA FINS DE APOSENTADORIA.

1) RECURSO DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL PARA O DEFERIMENTO DA CONTAGEM ESPECIAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE UM LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS (LTCAT) OU DOCUMENTO CONGÊNERE. VEDAÇÃO AO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADES INSALUBRES POR PARTE DO ENTE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. , § 1º, DA LEI N. 9.717/1998. TESES SUSCITADAS APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
2) APELO DO IPREV. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO DO INSS. AVERBAÇÃO POSSÍVEL MEDIANTE OUTROS MEIOS DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. "O art. 130 do Decreto 3.078/99 apenas assegura ao servidor a possibilidade de utilizar certidões emitidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para comprovar tempo de serviço prestado pelo Regime Geral de Previdência Social, não impondo que tal tempo de serviço seja comprovado única e exclusivamente com base nelas. Agravo regimental improvido." (STJ, AgRg no Ag 901.106/SC, rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, Quinta Turma, j. 13-12-2007).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941909081/apelacao-civel-ac-207704820138240023-capital-0020770-4820138240023

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