APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCABIMENTO. DISCUSSÃO QUE ENVOLVE O VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES. TRAMITAÇÃO NA ORIGEM SOB O RITO ORDINÁRIO. VALOR DA CAUSA, CONTUDO, QUE NÃO EXTRAPASSA A ALÇADA DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AJUSTAMENTO AO RITO DA LEI N. 12.153/2009, QUE CRIOU O SISTEMA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE SISTEMA. EXEGESE DO CAPUT E DO § 4º DO ART. 2º DA LEI SUPRA INVOCADA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-58.2017.8.24.0020 Criciúma 030XXXX-58.2017.8.24.0020