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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-58.2017.8.24.0020 Criciúma 030XXXX-58.2017.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

12 de Junho de 2018

Relator

Pedro Manoel Abreu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03018415820178240020_6669b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03018415820178240020_c4463.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCABIMENTO. DISCUSSÃO QUE ENVOLVE O VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES. TRAMITAÇÃO NA ORIGEM SOB O RITO ORDINÁRIO. VALOR DA CAUSA, CONTUDO, QUE NÃO EXTRAPASSA A ALÇADA DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AJUSTAMENTO AO RITO DA LEI N. 12.153/2009, QUE CRIOU O SISTEMA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE SISTEMA. EXEGESE DO CAPUT E DO § 4º DO ART. 2º DA LEI SUPRA INVOCADA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL.
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