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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

RI 20176000510 Herval D'Oeste 2017.600051-0

Órgão Julgador

Sexta Turma de Recursos - Lages

Julgamento

22 de Março de 2018

Relator

Reny Batista Neto
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA


PODER JUDICIÁRIO


SEXTA TURMA DE RECURSOS DE LAGES



Recurso Inominado n. 2017.600051-0, de Herval do Oeste


Relator: Juiz Reny Baptista Neto


RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE DEFENSORIA DATIVA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANEJADOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA.


IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA O PROCESSAMENTO DA EXPROPRIATÓRIA. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA DO JUÍZO NO QUAL PROLATADOS OS TÍTULOS EXECUTIVOS EM EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE A EXPROPRIATÓRIA SER AJUIZADA NO FORO DE DOMICÍLIO DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.


Considerando que a ação de cobrança dos honorários advocatícios fixados em favor de curador especial ou defensor dativo não envolve questões funcionais do juízo, descabida a alegação de incompetência do juízo do domicílio do autor.
(TJMG, Apelação Cível n. 1.0417.13.001084-2/001, Rel. Des. Paulo Balbino, j. em 26.02.2016).


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 2017.600051-0, da comarca de Herval do Oeste, em que é recorrente o Estado de Santa Catarina e recorrida Janaina Toffoli Ferrandin:


A Sexta Turma de Recursos de Lages decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença, colmatada por embargos de declaração, por seus próprios fundamentos, adotando-os como razão de decidir, valendo a súmula do julgamento como acordão, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.


Arcará a parte recorrente, por força do estabelecido no art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95, com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor em execução.


Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Juízes Reny Baptista Neto (Relator), Edison Zimmer e Silvio Dagoberto Orsatto.


Lages, 22 de março de 2018.


Reny Baptista Neto


RELATO R



Gabinete Juiz Reny Baptista Neto


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