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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-19.2015.8.24.0023 Capital XXXXX-19.2015.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Getúlio Corrêa
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - CRIME DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO ( CP, ART. 129, § 9º, E ART. 147, CAPUT, C/C LEI N. 11.340/06)- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (DELITO DE AMEAÇA) - NÃO OCORRÊNCIA - AMEAÇA CARACTERIZADA - PALAVRAS DA VÍTIMA UNÍSSONAS EM AMBAS AS ETAPAS PROCESSUAIS E CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS.

Em se tratando de casos de violência doméstica e familiar praticada contra a mulher, "a palavra da vítima ganha especial relevo" (STJ, Min. Sebastião Reis Júnior). PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DAS CONDUTAS POR AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO - AGENTE QUE COMETE O CRIME SOB O EFEITO DE BEBIDA ALCOÓLICA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO RÉU - EXEGESE DO ART. 28, II, DO CP.. "O estado de embriaguez do réu, decorrente da ingestão voluntária de substâncias alcoólicas e drogas, não exclui a sua imputabilidade penal, tampouco permite a incidência de minorante da pena, em atenção à teoria da actio libera in causa"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941905556/apelacao-criminal-apr-363651920158240023-capital-0036365-1920158240023

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