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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 000XXXX-95.2017.8.24.0000 Capital 000XXXX-95.2017.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EI 0000664-95.2017.8.24.0000 Capital 0000664-95.2017.8.24.0000

Órgão Julgador

Primeiro Grupo de Direito Criminal

Julgamento

29 de Agosto de 2018

Relator

Júlio César M. Ferreira de Melo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_EI_00006649520178240000_f3e58.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EI_00006649520178240000_8bc56.rtf
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Ementa

Embargos Infringentes e de Nulidade n. 0000664-95.2017.8.24.0000, da CapitalRelator designado: Desembargador Paulo Roberto Sartorato EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA, MODIFICAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS APLICADAS EM SUBSTITUIÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, BEM COMO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. NÃO CONHECIMENTO DE TAIS PONTOS. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE DIVERGÊNCIA QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR CONTA DA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. APREENSÃO DE TRÊS CARTUCHOS APTOS PARA O USO. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. OFENSA AO BEM JURÍDICO PRESUMIDA PELO TIPO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. "O conhecimento do recurso de embargos infringentes restringe-se à matéria objeto de divergência, nos termos do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941873875/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-6649520178240000-capital-0000664-9520178240000

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