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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-77.2017.8.24.0166 Forquilhinha XXXXX-77.2017.8.24.0166

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Júlio César M. Ferreira de Melo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00002447720178240166_dece9.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00002447720178240166_2f0a6.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E SISTEMA NACIONAL DE ARMAS (ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006, ARTS. 14 E 12 DA LEI N.º 10.826/03). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO À NARCOTRAFICÂNCIA E CORRUPÇÃO DE MENORES, REVISÃO DA DOSIMETRIA, ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA-TIPO E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO, EXCETO QUANTO AO PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I - MÉRITO. JUÍZO DE CONDENAÇÃO. ASSOCIAÇÃO À NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). Comprovada nos autos a estabilidade e a permanência do acusado na atividade criminosa, resta configurada a prática do crime de associação para o tráfico de entorpecentes previsto no art. 35, caput, da Lei Antidrogas.
II - CORRUPÇÃO DE MENORES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Nos casos em que verificado o envolvimento de criança ou adolescente no comércio espúrio, deve incidir a causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, inc. VI, da Lei Antitóxicos, ao invés da norma prevista na Lei n.º 8.069/90 ( ECA), art. 244-B. No entanto, a exclusão do referido crime não acarreta na automática inclusão da susomencionada causa de aumento, por configurar, na hipótese, reformatio in pejus.
III - COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. A técnica de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência não específica é possível na segunda fase dosimetria, por serem igualmente preponderantes (art. 67 do Código Penal), exceto quando o acusado é reincidente específico, circunstância que justifica a preponderância sobre da agravante sobre a atenuante.
IV - PENA DE MULTA-TIPO. PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO. Considerando que a multa integra preceito secundário dos crimes previstos nos arts. 33, 35, caput, da Lei de Drogas, a sua aplicabilidade não fica a cargo da discricionariedade do Poder Judiciário. No mais, a lei viabiliza o parcelamento no Juízo de Execução (art. 169 da Lei n.º 7.210/1984).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941870514/apelacao-criminal-apr-2447720178240166-forquilhinha-0000244-7720178240166

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