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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-85.2017.8.24.0037 Joaçaba XXXXX-85.2017.8.24.0037

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Paulo Roberto Sartorato
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. INCÊNDIO CIRCUNSTANCIADO EM CASA HABITADA (ART. 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE INCÊNDIO PARA O DELITO DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PATRIMÔNIO ALHEIO LEVADA A EFEITO POR MEIO DE INCÊNDIO, DE FORMA A PRODUZIR PERIGO COMUM. TIPIFICAÇÃO DO DELITO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO ESCORREITAMENTE RECONHECIDAS PELO MAGISTRADO A QUO. NO MAIS, PLEITO DE ABRANDAMENTO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS IGUALMENTE INVIÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Inviável a desclassificação do delito tipificado no art. 250, § 1º, inciso II, alínea a, do Código Penal (incêndio circunstanciado em casa habitada) para o crime previsto no art. 163, parágrafo único, inciso II, do mesmo diploma legal (dano qualificado), quando a ofensa ao patrimônio alheio fora levada a efeito por meio de incêndio, de modo a gerar perigo comum.
2. Sendo as circunstâncias judiciais das circunstâncias e consequências do crime valoradas negativamente de forma escorreita, não há falar em readequação da pena-base.
3. Se o quantum da sanção corporal cominada é superior a 04 (quatro) anos de reclusão, é de se concluir, com esteio no art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, que o regime prisional adequado à espécie, via de regra, é o semiaberto. Pelo mesmo motivo, demonstra-se inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
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