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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-49.2015.8.24.0113 Camboriú XXXXX-49.2015.8.24.0113

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Sérgio Rizelo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00014254920158240113_6729d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00014254920158240113_f90bd.rtf
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Ementa

Apelação Criminal n. XXXXX-49.2015.8.24.0113, de CamboriúRelator designado: Des. Sérgio Rizelo APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL ( CTB, ART. 306, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.

3. JUSTIÇA GRATUITA. ACUSADO EMPREGADO. ADVOGADO CONSTITUÍDO. 1. Realizado o teste de bafômetro pelo agente e revelada concentração alcoólica em seu organismo superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, provada está a alteração da capacidade psicomotora exigida para a condução de veículos automotores. 2. O crime previsto no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, o que torna prescindível a demonstração da potencialidade lesiva da conduta praticada pelo acusado, bastando a comprovação de que dirigia veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. 3. É inviável o deferimento da gratuidade de justiça se inexistem elementos que indiquem a situação econômica precária do acusado, que estava empregado ao tempo do delito, teve sua defesa patrocinada, desde o início da instrução processual, por advogado constituído, e possui casa própria. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. V
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941866294/apelacao-criminal-apr-14254920158240113-camboriu-0001425-4920158240113