Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-50.2017.8.24.0025 Gaspar 000XXXX-50.2017.8.24.0025

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. CONFISSÃO JUDICIAL DO ADOLESCENTE, ALIADA AO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE O REPRESENTADO TRAZIA CONSIGO 4 (QUATRO) PEDRAS DE CRACK, DESTINADAS AO COMÉRCIO ILÍCITO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, IMPOSSIBILIDADE. HISTÓRICO DE ENVOLVIMENTO EM ATOS INFRACIONAIS, INCLUINDO OUTRO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REITERAÇÃO CAPAZ DE ENSEJAR A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA AO CASO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO PRAZO DE REAVALIAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AVALIAÇÃO QUE DEVERÁ SER REALIZADA A CADA 6 (SEIS) MESES, EM CORRESPONDÊNCIA COM O ARTIGO 121, § 2º, DA LEI N. 8.069/90. SÚPLICA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL. SENTENÇA PUBLICADA DEPOIS DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. EXEGESE DO ART. 85, §§ 1º, 2º, 8º E 11º DO NOVO CPC C/C ART. § 3º DO CPP. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO STJ. RECURSO PROVIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.