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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
22 de Maio de 2018
Relator
João Henrique Blasi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03000605520188240023_dbcc8.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03000605520188240023_898fd.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0300060-55.2018.8.24.0023, da Capital

Relator: Desembargador João Henrique Blasi

APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SELETIVIDADE. TRIBUTAÇÃO ESCALONADA CÔNSONA COM OS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO.

"1. Não obstante sustente, grande parte da doutrina, a inconstitucionalidade de leis estaduais que estabelecem alíquotas máximas (até 25%) para o ICMS incidente sobre operações com energia elétrica, sob o fundamento de que se trata de uma mercadoria tão essencial quanto qualquer outra de primeira necessidade, a incidência de alíquota mais elevada sobre as operações com energia elétrica não viola o princípio constitucional da seletividade fundado na essencialidade da mercadoria (art. 155, § 2º, inciso III, da CF/88), sobretudo porque não tem apenas o objetivo de abastecer os cofres públicos com os recursos financeiros necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não for controlado pelo Poder Público, poderá levar ao racionamento forçado da energia elétrica, comprometendo, indubitavelmente, o crescimento do País e, via de consequência, toda a sociedade brasileira." (TJSC - Apelação Cível n. 2007.030369-1, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12.2.2010), ademais do que se trata de medida respaldada pelos princípios tributários da capacidade contributiva e da isonomia.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300060-55.2018.8.24.0023, da comarca da Capital, 3ª Vara da Fazenda Pública, em que são apelantes Jair Stacke e outro e é apelado Estado de Santa Catarina.

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Sr. Desembargadores Francisco Oliveira Neto, que o presidiu, e Cid Goulart.

Florianópolis, 22 de maio de 2018

Desembargador João Henrique Blasi

RELATOR E PRESIDENTE


RELATÓRIO

Jair Stacke e outro, via Advogado Guilherme Pulis, apelaram de sentença lavrada pelo Juiz Laudenir Fernando Petroncini (fls. 88 a 92), que denegou a ordem em mandado de segurança por eles impetrado contra ato do Diretor de Administração Tributária do Estado de Santa Catarina.

Os apelantes requerem, inicialmente, o deferimento do pedido liminar para viabilizar o depósito judicial do tributo impugnado, até o julgamento definitivo do feito. A mais disso, pugnam pela nulidade da sentença por ofensa aos artigos 489, § 1º, incs. IV e VI, e 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil e art. 93, inc. IX, da Constituição da Republica, em razão da falta de análise do arguido nos tópicos IV.2 a IV.4 da exordial, bem como pela inclusão da Celesc na lide na qualidade de terceira interessada. Alfim, requerem a reforma do decidido de modo a que se reconheça a inconstitucionalidade da majoração da alíquota do ICMS para operações envolvendo energia elétrica (fls. 109 a 119).

Houve contrarrazões (fls. 125 a 134).

O Parquet, via Procurador de Justiça Basílio Elias De Caro, assim opinou:

[...] considerando que a sentença não enfrentou as teses que poderiam importar no reconhecimento da inconstitucionalidade incidental, agasalhando a pretensão da parte, deve ela ser anulada e, estando o processo maduro para julgamento em segunda instância, quanto ao mérito, é a manifestação no sentido da improcedência do pedido, e, portanto, pelo desprovimento do recurso. (fl. 157)

É, no essencial, o relatório.

VOTO

A controvérsia que promana dos autos radica em definir se os recorrentes têm direito --- ou não --- à obtenção da tutela judicial que vindicam, voltada ao reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança de ICMS com base na alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), de forma a que se aplique a alíquota de 12% (doze por cento) ou de 17% (dezessete por cento) para a aquisição de energia elétrica.

Reversamente ao defendido pelos apelantes, tenho por incensurável a decisão recorrida que desacolheu o pedido por eles formulado, visto que, nas operações de energia elétrica e de serviços de telecomunicações, a alíquota do ICMS a ser aplicada é mesmo a de 25% (vinte por cento), nos termos do art. 19 da Lei Estadual n. 10.297/96, que dispõe sobre essa espécie tributária.

A propósito, da sentença recorrida colaciono:

Na espécie, os impetrantes alegam o direito à redução da alíquota de ICMS sobre o consumo de energia elétrica, de 25% (vinte e cinco por cento) para 12% (doze por cento) e, subsidiariamente, para 17% (dezessete por cento), por ser este serviço essencial.

Afirmam que a Lei Estadual 10.297/96, ao estabelecer as alíquotas que devem servir de base para a incidência do ICMS teria utilizado critérios aleatórios e dissociados da finalidade, o que afrontaria o princípio da isonomia sob a ótica da seletividade/essencialidade, pois a fixação da alíquota em patamar majorado em relação a produtos de menor importância social violaria a Constituição Federal.

De fato, a Constituição Federal dispõe que o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços (art. 155, II, § 2º, III).

Conforme leciona Eduardo Sabbag, "a seletividade é técnica de incidência de alíquotas, cuja variação dar-se-á em função da essencialidade do bem. Os produtos de primeira necessidade devem ter baixa tributação, e os produtos supérfluos devem receber tributação mais elevada" (Sabbag, Eduardo. Manual de direito tributário. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 270)

No tocante ao ICMS, contudo, a própria Constituição Federal é clara ao estabelecer a facultatividade da adoção da referida técnica, dispondo que o imposto "poderá" ser seletivo.

E mesmo que assim não fosse, haveria ainda que se considerar que a imposição de uma maior ou menor alíquota tributária a um determinado fato imponível, não se restringiria, necessariamente, à adoção dessa técnica.

Isso porque, cada vez mais, a tributação se afasta da sua ordinária finalidade arrecadatória, voltando-se à consecução de desígnios outros, atinentes à ordenação da economia e das relações sociais, em verdadeira função extrafiscal.

Nos dizeres de Geraldo Ataliba, "consiste a extrafiscalidade no uso de instrumentos tributários para obtenção de finalidades não arrecadatórias, mas estimulantes, indutoras ou coibidoras de comportamentos, tendo em vista outros fins, a realização de outros valores constitucionalmente consagrados" (ATALIBA, Geraldo. IPTU - Progressividade. Revista de Direito Público (RDP) 93/233).

Assim é que, mesmo com relação a serviços potencialmente reputados 'essenciais' à sociedade, como seria o caso da energia elétrica, e até mesmo das comunicações, será possível a imputação de alíquotas tributárias mais gravosas, como forma de regulação das relações sociais no tocante a esses serviços.

[...]

Em suma, portanto, não há óbice à eventual mitigação da seletividade, ou mesmo da capacidade contributiva, pela extrafiscalidade.

Valendo-se da discricionariedade que lhe é atribuída pelo constituinte, em verdadeiro juízo de conveniência e oportunidade, poderá, sim, o legislador estadual estipular alíquotas mais severas sobre algumas atividades, desde que o faça "a partir de critérios racionais, lógicos e impessoais estabelecidos de modo legítimo em norma legal, a implementar objetivos estatais nitidamente qualificados pela nota da extrafiscalidade" (STF, AI 142.348-1, Rel. Min. Celso de Mello).

É nesse contexto que a Lei Estadual 10.297/96, ao fixar as alíquotas do ICMS, dispõe que:

Art. 19. As alíquotas do imposto, nas operações e prestações internas, inclusive na entrada de mercadoria importada e nos casos de serviços iniciados ou prestados no exterior, são:

I - 17% (dezessete por cento), salvo quanto às mercadorias e serviços relacionados nos incisos II a IV;

II - 25% (vinte e cinco por cento) nos seguintes casos:

a) operações com energia elétrica; [...]

c) prestações de serviços de comunicação;

d) operações com gasolina automotiva e álcool carburante;

III - 12% (doze por cento) nos seguintes casos:

a) operações com energia elétrica de consumo domiciliar, até os primeiros 150 kw (cento e cinquenta quilowatts);

b) operações com energia elétrica destinada a produtor rural e cooperativas rurais redistribuidoras, na parte que não exceder a 500 kw (quinhentos quilowatts) mensais por produtor rural";

O legislador catarinense, portanto, optou por atribuir alíquotas distintas ao imposto, conforme a atividade sobre a qual ele incide.

No caso em tela, insurgem-se os impetrantes, justamente, contra a imposição de alíquota majorada, de 25%, às operações com energia elétrica e comunicações, reputando-a ilegítima, dada a essencialidade dessas atividades para o seu exercício empresarial. Afirma ainda que o legislador teria se valido de parâmetros absolutamente aleatórios para o seu estabelecimento, ignorando o princípio da seletividade, de assento constitucional.

Em momento algum, contudo, parece o legislador ter se valido de critérios desarrazoados ou infundados para a fixação de alíquota mais elevada ao ICMS incidente sobre as atividades arroladas no inciso II antes transcrito. Não parece, igualmente, ter se olvidado do critério da seletividade na sua atividade regulamentadora.

Pelo contrário. Ao que tudo indica, considerando justamente a essencialidade da energia elétrica às famílias brasileiras, fez questão de atribuir ao consumo domiciliar a alíquota de 12% até os primeiros 150 kw consumidos. O mesmo o fez com relação ao produtor rural e cooperativas rurais redistribuidoras, na parte que não exceder a 500 kw mensais.

Contudo, como já dito, a técnica da seletividade não é - e nem poderia ser - a única a reger o exercício legislativo tributário.

Assim é que, por exemplo, ressalvado o consumo familiar e rural de energia elétrica, considerado essencial pelo legislador até patamares predeterminados, valendo-se da técnica da extrafiscalidade, optou este por onerar as alíquotas do mesmo imposto para outras modalidades de consumo, com vistas a desestimular o desperdício e os excessos comumente verificados no uso desse serviço pela população em geral.

E como é evidente, não há qualquer mácula nisso.

Nesse sentido, a propósito, extrai-se da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

(...) Não obstante sustente, grande parte da doutrina, a inconstitucionalidade de leis estaduais que estabelecem alíquotas máximas (até 25%) para o ICMS incidente sobre operações com energia elétrica, sob o fundamento de que se trata de uma mercadoria tão essencial quanto qualquer outra de primeira necessidade, a incidência de alíquota mais elevada sobre as operações com energia elétrica não viola o princípio constitucional da seletividade fundado na essencialidade da mercadoria (art. 155, § 2º, inciso III, da CF/ 88), sobretudo porque não tem apenas o objetivo de abastecer os cofres públicos com os recursos financeiros necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não for controlado pelo Poder Público, poderá levar ao racionamento forçado da energia elétrica, comprometendo, indubitavelmente, o crescimento do País e, via de consequência, toda a sociedade brasileira (AC 2007.030369-1, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 15/12/2009)

Ademais, embora o impetrante afirme que a adoção dessas alíquotas diferenciadas iria de encontro à capacidade contributiva, o que se verifica é justamente o contrário.

Trata-se, isto sim, de medida que visa fomentar a isonomia em seu aspecto material, tratando igualmente àqueles que assim devem ser tratados (até determinada faixa de consumo, os contribuintes domiciliares) e desigualmente os demais (as empresas, cujo potencial contributivo transcende em muito o orçamento das famílias brasileiras).

Logo, não só por não existir amparo legal ao pedido formulado, como também por não se vislumbrar qualquer inconstitucionalidade na legislação impugnada, a demanda merece ser julgada improcedente. (fls. 89 a 92)

Nessa mesma linha intelectiva trago à baila julgados deste Tribunal. Ei-los:

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 25%. PRETENSÃO QUE VISA A REDUÇÃO AO PATAMAR DE 17%. MATÉRIA OBJETO DE DISCUSSÃO NO STF, SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N. 745). PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO NA DECISÃO EXARADA NO RECURSO REPRESENTATIVO. MÉRITO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 155, § 2º, INCISO III, DA CRFB/1988. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (AC n. 0304504- 68.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 24.4.2018).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - ALÍQUOTA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SELETIVIDADE - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA MANTIDA - PLEITO PELA REINCLUSÃO DA CELESC COMO TERCEIRA INTERESSADA, QUESTÃO NÃO ANALISADA NA SENTENÇA - QUESTÃO NÃO CONHECIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

"Não obstante sustente, grande parte da doutrina, a inconstitucionalidade de leis estaduais que estabelecem alíquotas máximas (até 25%) para o ICMS incidente sobre operações com energia elétrica, sob o fundamento de que se trata de uma mercadoria tão essencial quanto qualquer outra de primeira necessidade, a incidência de alíquota mais elevada sobre as operações com energia elétrica não viola o princípio constitucional da seletividade fundado na essencialidade da mercadoria (art. 155, § 2º, inciso III, da CF/88), sobretudo porque não tem apenas o objetivo de abastecer os cofres públicos com os recursos financeiros necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não for controlado pelo Poder Público, poderá levar ao racionamento forçado da energia elétrica, comprometendo, indubitavelmente, o crescimento do País e, via de consequência, toda a sociedade brasileira."(TJSC - Apelação Cível n. 2007.030369-1, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12.2.2010), ademais do que se trata de medida respaldada pelos princípios tributários da capacidade contributiva e da isonomia. (TJSC, Apelação Cível n. 0312136-82.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 26-09-2017). ( AC n. 0306871-65.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 24.4.2018).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA E COMUNICAÇÕES. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA MÁXIMA (25%). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SELETIVIDADE, ESSENCIALIDADE E ISONOMIA. TRIBUTAÇÃO ESCALONADA PRIVILEGIANDO AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ( AC n. 0301922-95.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 21.11.2017).

Ao que se observa dos arestos antes colacionados, a decisão recorrida, além de reverente à lei de regência, encontra sólido endosso jurisprudencial.

Segue-se, especificamente no que concerne ao pleito pela autorização para que os contribuintes apelantes promovam, no curso da lide, o depósito do tributo no importe por eles considerado correto, que à míngua da verossimilhança das suas alegações, inexiste razão (ou razoabilidade) para deferi-lo.

A propósito, da jurisprudência desta Corte colaciono:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 25%. PRETENSÃO DE DEPOSITAR EM JUÍZO OS VALORES CONTROVERTIDOS ENTRE A DIFERENÇA DA ALÍQUOTA DE 25% E AQUELA QUE ENTENDE DEVIDA NO PATAMAR DE 17%. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE RECONHECER A LEGALIDADE DA ALÍQUOTA QUESTIONADA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300, § 2º, DO CPC/2015). RECURSO DESPROVIDO.

"[...] como o depósito do montante integral do crédito tributário, disciplinado no art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, representa medida de caráter cautelar e caucionatória, entende-se que, como tal, exige no mínimo a presença dos requisitos autorizadores das tutelas emergenciais. Ausentes os pressupostos, como no caso, não há como amparar o pleito de depósito do valor controvertido, nem mesmo o de suspensão da exigibilidade do crédito fazendário, já que não demonstrado qualquer fundamento relevante para o suposto sucesso na demanda, tampouco evidenciada a probabilidade de risco de incerta ou difícil reparação a ser eventualmente suportado pela agravante"( Agravo de Instrumento n. 4004810-48.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 2-5-2017). (AI n. 4005051-85.2017.8.24. 0000, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 24.4.2018).

No que se refere à alegada nulidade da sentença por falta de manifestação sobre os tópicos IV.2 a IV.4 da petição inicial, transcrevo fragmento de decisão exarada em caso similar ao presente. In verbis:

No caso em tela, os embargantes sustentam que a decisão não teria apreciado todos os argumentos deduzidos na petição inicial, quais sejam, a"arguição de desigualdade e do prejuízo à livre concorrência"; a" denúncia do efeito confiscatório oriundo da falta de moderação na alíquota majorada incidente sobre bem essencial ".

A decisão foi bastante clara, contudo, ao evidenciar que a pretensão dos autores, além de descabida, é inconstitucional. E diante dessa constatação, realmente não há outros argumentos a ponderar.

Nesse sentido, aplica-se o entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual"o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [...] Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada"(STJ, EDcl no MS 21.315-DF).

Destarte, não há omissão a sanar no caso concreto.

4. O embargante alega, ainda, que a sentença teria deixado de seguir precedente invocado na petição inicial, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Invocou, para tanto, o acórdão proferido no RE 634457 e o Parecer da Procuradoria Geral da República no RE 714139.

Somente pode ser considerado como enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente as decisões oriundas de autoridade judiciária.

O Parecer da Procuradoria Geral da República, bem como os pareceres do Ministério Público, em geral, não constituem precedente judicial e, portanto, o juiz não possui obrigação de segui-los.

Ademais, o julgador não está sujeito a nenhuma das teses suscitadas nos processos, seja dos autores, dos réus ou, até mesmo, do Ministério Público.

Logo, não há necessidade de pronunciamento acerca de um Parecer da Procuradoria Geral da República que sequer foi exarado nos presentes autos.

No que se refere ao acórdão proferido no RE 634457, a omissão, no entanto, não se deveu ao desconhecimento do teor do precedente invocado pelo embargante, e sim da sua incapacidade para infirmar a conclusão a que se chegou naquele provimento jurisdicional ( CPC, art. 489, IV).

Com efeito, não se ignora que, ao dispor sobre"o exercício do direito de greve", a Lei 7.783/99 considera essenciais à comunidade os serviços de distribuição de energia elétrica e de telecomunicações (art. 10, I e VII).

Dessa essencialidade, no entanto, não decorrem automaticamente os efeitos pretendidos pelo embargante no caso concreto.

Conforme exposto na decisão impugnada, diferentemente do que prevê com relação ao IPI, a Constituição Federal estabelece que o ICMS poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços (art. 155, II, § 2º, III).

Não há, portanto, nenhuma obrigatoriedade de que todo serviço reputado essencial se submeta a alíquotas seletivas do imposto.

Pelo contrário, como também já afirmado por ocasião da sentença," mesmo com relação a serviços potencialmente reputados 'essenciais' à sociedade, como seria o caso da energia elétrica, e até mesmo das comunicações, será possível a imputação de alíquotas tributárias mais gravosas, como forma de regulação das relações sociais no tocante a esses serviços ".

O fato de haver previsão infraconstitucional respaldando a essencialidade de um ou outro serviço - para fins de evitar a sua interrupção, por ocasião das greves, frise-se - não altera em nada essa circunstância.

Diante disso, conquanto se possa reconhecer a existência de omissão na fundamentação da sentença, por não ter apreciado especificamente o precedente invocado, a improcedência dos pedidos autorais permanece inalterada. (fls. 127 e 128 do MS n. 0307458-87.2017.8.24.0023 - AC n. 0307458- 87.2017.8.24.0023)

No mais, decisão que exclui litisconsorte é impugnável por agravo de instrumento (art. 1.115, inc. VII, do CPC), motivo pelo qual a exclusão da Celesc da lide acha-se atingida pela preclusão, porque irrecorrida, conforme averbado no parecer do Ministério Público (fls. 143 e 144).

De todo modo, quadra exalçar que não caberia a almejada inclusão da concessionária de energia elétrica no polo passivo da demanda, tal como assentado em decisão anteriormente exarada pelo Juízo a quo. In verbis:

O impetrante incluiu a CELESC Distribuição S.A. no polo passivo do presente mandado de segurança.

Como é cediço, contudo, o mandado de segurança é remédio constitucional contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por" autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público ".

Quem deve figurar no polo passivo da ação, portanto, na condição de impetrado,"é a autoridade coatora, e não a pessoa jurídica ou o órgão a que pertence e ao qual seu ato é imputado em razão do ofício"(in Hely Lopes Meirelles. Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção," habeas data ", ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. 24 ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 54).

Destarte, a parte é ilegítima para integrar o feito, devendo ser excluída do seu polo passivo, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. (fl. 62)

E, em casos similares ao presente, esta Corte tem decidido pela não-inclusão da CELESC em feitos como o sob exame. Confira-se:

TRIBUTÁRIO - ICMS - [...] ILEGITIMIDADE PASSIVA" AD CAUSAM "DA CELESC - ACOLHIMENTO - CONCESSIONÁRIA EXCLUÍDA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA - [...] " Competindo à concessionária dos serviços de energia elétrica apenas arrecadar e repassar ao Estado os valores do ICMS incidente sobre a tarifa de energia elétrica, não detém legitimidade para integrar o polo passivo da demanda em que se discuta a legalidade da base de cálculo do tributo. " (TJSC - AC n. 2001. 024085-8, Rel. Des. Newton Trisotto). [...] ( AC n. 2011.025887-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, j. 30.6.2011 - negritei).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CELESC - SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE" DEMANDA CONTRATADA "- LEGALIDADE DA COBRANÇA - BASE DE CÁLCULO DO ICMS - DISCUSSÃO INCABÍVEL NA ESPÉCIE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO." 2 A concessionária de energia elétrica apenas arrecada e repassa o ICMS ao Estado, razão pela qual a discussão acerca da legalidade da base de cálculo do tributo deve ser travada com o ente público, em litígio próprio. " (Apelação Cível n. 2010.001152-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, J. 05.07.2010) ( AC n. 2011.012904-3, de Abelardo Luz, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 21.6.2011 - negritei).

Enfim, voto pelo desprovimento do recurso.


Gabinete Desembargador João Henrique Blasi


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941866281/apelacao-civel-ac-3000605520188240023-capital-0300060-5520188240023/inteiro-teor-941866372

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